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D.O. nº28816 de 28/08/2024
27-08-PORTARIA N 209-2024-GESTOR-Termo de Fomento 1831-2024-INSTITUTO ELEVAR-3º Torneio de Pesca de Cocalinho
D.O. nº28817 de 29/08/2024

29-08 PORTARIA N 210-2024-FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0230-2024-SEDECx SESP

D.O. nº28817 de 29/08/2024
28-08-PORTARIA 213-2024 DE SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR-TERMO DE FOMENTO 0742-2024-AMAD-

PORTARIA nº 210-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação n° 0230-2024, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante), e a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP (Cooperada).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar o servidor Antônio Pinheiro Filho, para a função de fiscal do Termo de Cooperação nº 0230-2024, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública  (Cooperada), objeto: O presente de Termo de Cooperação tem por objetivo a convocação de policiais penais em jornada extraordinária visando o supervisionamento de reeducandos do sistema prisional, garantindo o monitoramento e a presença destes para realização dos trabalhos a serem realizados nas obras do Centro de Eventos de Barra do Garças, localizado na Av. Valdon Varjão n°6390, Campus UFMT, município de em Barra do Garças/MT e do Centro de Eventos de Tangará da Serra, localizado na avenida Lions Internacional, ao lado do Parque de exposição de Tangará da Serra, município de Tangará da Serra/MT, para atendimento ao TAC - Termo de Ajustamento de Conduta n.º 05/2024.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2024

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico SEDEC

Em substituição conforme Portaria nº 204 de 23 de agosto de 2024

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