Legislação

D.O. nº28809 de 19/08/2024
Resolução nº 303_2024 - FCO Rural - Documentos Google

D.O. nº28818 de 30/08/2024

RESOLUÇÃO Nº 058-2024- SEDEC - Programas Lei 631-2019

D.O. nº28819 de 02/09/2024
RESOLUÇÃO N 017

RESOLUÇÃO Nº 058/2024 - SEDEC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em julho de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	ADAMAS MINERACAO LTDA	55.760.010/0001-17	14.067.858-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/07/2024
2	ADAMAS MINERACAO LTDA	55.760.010/0001-17	14.067.858-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
3	ADAMAS MINERACAO LTDA	55.760.010/0001-17	14.067.858-1	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/09/2024
4	AGRO INVESTIMENTOS SACHETTI LTDA	37.279.829/0001-85	13.833.788-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
5	AGROPECUARIA 3Z LTDA	55.244.200/0001-81	14.064.813-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/07/2024
6	AGROPECUARIA 3Z LTDA	55.244.200/0001-81	14.064.813-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
7	AGROPECUARIA 3Z LTDA	55.244.200/0001-81	14.064.813-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
8	AGROPECUARIA 3Z LTDA	55.244.200/0001-81	14.064.813-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2024
9	AGROPECUARIA 3Z LTDA	55.244.200/0001-81	14.064.813-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
10	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/07/2024
11	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
12	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
13	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
14	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
15	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2024
16	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2024
17	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2024
18	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/09/2024
19	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2024
20	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2024
21	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2024
22	AGROPECUARIA BASSEL LTDA	16.954.648/0001-37	13.469.053-2	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2024
23	AGROPECUARIA FB LTDA	43.907.524/0001-73	13.910.466-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/07/2024
24	AGROPECUARIA FB LTDA	43.907.524/0001-73	13.910.466-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
25	AGROPECUARIA FB LTDA	43.907.524/0001-73	13.910.466-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
26	AGROPECUARIA FB LTDA	43.907.524/0001-73	13.910.466-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
27	AGROPECUARIA FB LTDA	43.907.524/0001-73	13.910.466-6	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2024
28	AGUA LIMPA AGRONEGOCIOS LTDA	22.521.011/0003-11	13.679.589-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
29	ALTERNATIVA RECICLAGEM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA	14.302.135/0001-16	13.436.729-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2024
30	ALTERNATIVA RECICLAGEM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA	14.302.135/0001-16	13.436.729-4	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/09/2024
31	AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA	12.458.237/0001-08	13.399.092-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/07/2024
32	AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA	12.458.237/0001-08	13.399.092-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
33	AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA	12.458.237/0001-08	13.399.092-3	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/09/2024
34	ANDRÉIA CERVO STEFANELLO	797.079.639-72	13.479.954-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/07/2024
35	ANDRÉIA CERVO STEFANELLO	797.079.639-72	13.479.954-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
36	ANDRÉIA CERVO STEFANELLO	797.079.639-72	13.479.954-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2024
37	ANDRÉIA CERVO STEFANELLO	797.079.639-72	13.479.954-2	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2024
38	ANGELO GILBERTO VENDRUSCOLO	053.321.051-85	13.508.965-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/07/2024
39	ANGELO GILBERTO VENDRUSCOLO	053.321.051-85	13.508.965-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
40	ANTONIO CARLOS DE SÁ	565.534.719-91	13.839.024-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
41	AYRTON BRESOLIN	348.300.650-87	14.053.185-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/07/2024
42	AYRTON BRESOLIN	348.300.650-87	14.053.185-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
43	BR COTTON NEGOCIOS LTDA	47.907.721/0001-43	14.069.563-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
44	BR COTTON NEGOCIOS LTDA	47.907.721/0001-43	14.069.563-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
45	BR COTTON NEGOCIOS LTDA	47.907.721/0001-43	14.069.563-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
46	BR COTTON NEGOCIOS LTDA	47.907.721/0001-43	14.069.563-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2024
47	BR COTTON NEGOCIOS LTDA	47.907.721/0001-43	14.069.563-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2024
48	BR COTTON NEGOCIOS LTDA	47.907.721/0001-43	14.069.563-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2024
49	BR COTTON NEGOCIOS LTDA	47.907.721/0001-43	14.069.563-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2024
50	BRUNNO ELLIAS VENDRUSCOLO	056.560.041-98	13.585.908-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/07/2024
51	BRUNNO ELLIAS VENDRUSCOLO	056.560.041-98	13.585.908-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
52	BRUNNO ELLIAS VENDRUSCOLO	056.560.041-98	13.585.908-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
53	BRUNNO ELLIAS VENDRUSCOLO	056.560.041-98	13.585.908-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
54	C. E. GONCALVES POLETTO LTDA	27.931.043/0001-47	13.704.763-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/07/2024
55	C. E. GONCALVES POLETTO LTDA	27.931.043/0001-47	13.704.763-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
56	C. E. GONCALVES POLETTO LTDA	27.931.043/0001-47	13.704.763-0	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/09/2024
57	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/07/2024
58	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
59	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
60	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/09/2024
61	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2024
62	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
63	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2024
64	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2024
65	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2024
66	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/09/2024
67	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2024
68	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2024
69	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2024
70	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2024
71	C.E.L COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS VEGETAL LTDA EPP	19.395.179/0001-51	13.524.622-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/09/2024
72	CELSO CARLOS ROQUETTO	094.477.058-47	13.841.979-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
73	CLAUDIO JOSE RAVANINI E OUTRA	605.656.409-68	13.333.379-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/07/2024
74	CLAUDIO JOSE RAVANINI E OUTRA	605.656.409-68	13.333.379-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
75	CLAUDIO JOSE RAVANINI E OUTRA	605.656.409-68	13.540.240-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/07/2024
76	CLAUDIO JOSE RAVANINI E OUTRA	605.656.409-68	13.540.240-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
77	CLAUDIO JOSE RAVANINI E OUTROS	605.656.409-68	13.497.564-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/07/2024
78	CLAUDIO JOSE RAVANINI E OUTROS	605.656.409-68	13.497.564-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
79	CLAUDIO JOSE RAVANINI E OUTROS	605.656.409-68	13.563.691-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/07/2024
80	CLAUDIO JOSE RAVANINI E OUTROS	605.656.409-68	13.563.691-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
81	CLAUDIO JOSE RAVANINI E OUTROS	605.656.409-68	13.568.227-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/07/2024
82	CLAUDIO JOSE RAVANINI E OUTROS	605.656.409-68	13.568.227-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
83	CPLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	56.102.363/0001-92	14.072.308-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2024
84	DANIEL APARECIDO MONTANHER BORTOLO E OUTRO	043.117.501-29	13.634.905-6	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2024
85	DANIELLA GIL DO AMARAL CARVALHO	482.338.111-49	14.070.332-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/07/2024
86	DANIELLA GIL DO AMARAL CARVALHO	482.338.111-49	14.070.332-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
87	DANIELLA GIL DO AMARAL CARVALHO	482.338.111-49	14.070.332-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
88	DARDANELOS CONSTRUTORA LTDA	11.247.964/0002-36	14.064.889-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/07/2024
89	DARDANELOS CONSTRUTORA LTDA	11.247.964/0002-36	14.064.889-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
90	DARDANELOS CONSTRUTORA LTDA	11.247.964/0002-36	14.064.889-5	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/09/2024
91	DOUGLAS MATHEUS VENDRUSCOLO	054.769.631-03	13.508.964-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/07/2024
92	DOUGLAS MATHEUS VENDRUSCOLO	054.769.631-03	13.508.964-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
93	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/07/2024
94	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
95	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/09/2024
96	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/09/2024
97	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/09/2024
98	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/09/2024
99	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/09/2024
100	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/09/2024
101	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/09/2024
102	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/09/2024
103	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso	01/09/2024
104	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos	01/09/2024
105	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2024
106	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/09/2024
107	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/09/2024
108	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/09/2024
109	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/09/2024
110	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/09/2024
111	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
112	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/09/2024
113	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/09/2024
114	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/09/2024
115	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/09/2024
116	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/09/2024
117	E L D O COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	55.752.053/0001-50	14.067.757-7	PD000033 - PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais	01/09/2024
118	ELISEU NALESSO	221.606.248-02	14.072.259-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/07/2024
119	ELISEU NALESSO	221.606.248-02	14.072.259-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
120	FERNANDO LIRA MIGNONI	927.309.901-78	13.584.771-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
121	FOLHA VERDE SUSTENTABILIDADE LTDA	55.859.507/0001-97	14.069.201-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
122	FORMIGAO COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTES LTDA	52.079.442/0001-79	14.017.405-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
123	FRIGORIFICO MACHADO LTDA	12.482.555/0001-04	13.400.671-2	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2024
124	G M COMERCIO DE MADEIRA LTDA	49.951.042/0001-05	13.988.264-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
125	GILBERTO VENDRUSCOLO	342.064.770-00	13.241.881-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/07/2024
126	GILBERTO VENDRUSCOLO	342.064.770-00	13.241.881-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
127	GILBERTO VENDRUSCOLO	342.064.770-00	13.241.881-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
128	GSA GESTAO, SOLUCOES E AUTOMACAO LTDA	55.757.887/0001-59	14.067.823-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
129	HIGOR ANDRÉ CASAGRANDE VENTURA	069.092.511-56	13.872.070-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
130	INDUSTRIA DE LATICINIOS FORTALEZA LTDA	26.556.506/0001-75	13.121.366-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
131	INDUSTRIA DE LATICINIOS FORTALEZA LTDA	26.556.506/0001-75	13.121.366-0	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/09/2024
132	JAILSON PILLATT	979.523.460-91	14.066.417-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/07/2024
133	JAILSON PILLATT	979.523.460-91	14.066.417-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
134	JAILSON PILLATT	979.523.460-91	14.066.417-3	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2024
135	JAIME COELHO	502.363.429-91	13.238.535-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
136	JOAO PAULO CECONELLO	006.784.131-77	14.012.944-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
137	JOSE ALBERTO GIMENEZ	744.812.078-68	14.040.367-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/07/2024
138	JOSE ALBERTO GIMENEZ	744.812.078-68	14.040.367-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
139	JULIO CEZAR BRAVIN	958.940.551-72	13.561.172-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/07/2024
140	LEMONCAPS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	55.836.075/0001-07	14.068.835-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/07/2024
141	LEMONCAPS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	55.836.075/0001-07	14.068.835-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
142	LEMONCAPS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	55.836.075/0001-07	14.068.835-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2024
143	LEMONCAPS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	55.836.075/0001-07	14.068.835-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
144	LEMONCAPS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	55.836.075/0001-07	14.068.835-8	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/09/2024
145	LIMANE STORE LTDA	55.672.140/0001-06	14.066.720-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
146	LM AGRONEGOCIOS LTDA	37.502.713/0004-06	13.689.600-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
147	LOUVIR VALDAMERI	265.847.941-72	13.229.332-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
148	LUANA CARLA TERNES LTDA	55.955.254/0001-55	14.070.446-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
149	LUCAS BORN MEINKE	053.788.151-42	13.881.468-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
150	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	14.067.596-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/07/2024
151	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	14.067.596-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
152	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	14.067.596-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2024
153	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	14.070.796-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/07/2024
154	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	14.070.796-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
155	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	14.070.796-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
156	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	14.070.796-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
157	LUIZ CARLOS CAPRA E OUTRO	307.828.480-87	13.358.285-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
158	LUIZ CARLOS CAPRA E OUTRO	307.828.480-87	13.358.285-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2024
159	LUIZ CARLOS MANFROI	423.250.809-00	13.459.314-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
160	LURDES MARIA GERMINIANI	900.237.811-49	13.780.656-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/07/2024
161	LURDES MARIA GERMINIANI	900.237.811-49	13.780.656-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
162	MAICON ZANELLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA	08.675.516/0001-48	13.335.668-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
163	MAICON ZANELLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA	08.675.516/0001-48	13.335.668-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2024
164	MAICON ZANELLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA	08.675.516/0001-48	13.335.668-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2024
165	MANOSSO AGROINDUSTRIAL LTDA	47.549.510/0001-86	13.955.709-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
166	MANOSSO AGROINDUSTRIAL LTDA	47.549.510/0001-86	13.955.709-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2024
167	MARCELO EDVINO LUFT	013.566.541-85	14.067.530-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
168	MARCELO EDVINO LUFT	013.566.541-85	14.067.530-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
169	MARCIANO FERRARI	837.443.121-00	14.068.416-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/07/2024
170	MARCIANO FERRARI	837.443.121-00	14.068.416-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
171	MARCIANO FERRARI	837.443.121-00	14.068.416-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
172	MARCIANO FERRARI	837.443.121-00	14.068.416-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
173	MARCIANO FERRARI	837.443.121-00	14.068.416-6	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2024
174	MARCIANO FERRARI	837.443.121-00	14.068.416-6	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2024
175	MARCIANO FERRARI	837.443.121-00	14.068.416-6	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2024
176	MARCIANO FERRARI	837.443.121-00	14.068.416-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2024
177	MARCIANO FERRARI	837.443.121-00	14.068.416-6	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2024
178	MARCOS ANTONIO GARCIA	025.051.388-93	13.657.797-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/07/2024
179	MARCOS ANTONIO GARCIA	025.051.388-93	13.657.797-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
180	MIGUEL GERARDO GOLDENBERG	836.146.135-34	14.065.082-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
181	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0003-07	14.050.067-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/07/2024
182	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0003-07	14.050.067-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
183	NADIANA AGRONEGOCIOS LTDA	53.612.975/0003-07	14.050.067-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2024
184	NUTRIVERDE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	01.695.950/0001-40	13.173.441-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
185	OSVALDO ALVES & CIA LTDA	01.337.146/0001-90	13.026.161-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
186	PAULO RICARDO GARCIA SOARES DA SILVA	017.190.591-10	13.333.115-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
187	PAULO RICARDO GARCIA SOARES DA SILVA	017.190.591-10	13.333.115-6	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/09/2024
188	PEDREIRA ALIANCA LTDA	55.710.712/0001-96	14.067.255-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
189	PEDRO A. DA SILVA NETO	55.695.668/0001-92	14.067.045-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
190	PERFIL AGRO COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA	44.187.258/0001-14	13.906.621-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/07/2024
191	PERFIL AGRO COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA	44.187.258/0001-14	13.906.621-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
192	PERFIL AGRO COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA	44.187.258/0001-14	13.906.621-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2024
193	PORTA DO CEU AGROPECUARIA LTDA	16.937.909/0001-00	13.469.880-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/07/2024
194	PORTA DO CEU AGROPECUARIA LTDA	16.937.909/0001-00	13.469.880-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
195	PORTA DO CEU AGROPECUARIA LTDA	16.937.909/0001-00	13.469.880-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
196	PORTA DO CEU AGROPECUARIA LTDA	16.937.909/0001-00	13.469.880-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
197	POWER INDUSTRIA, FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA	37.755.563/0001-08	13.824.001-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
198	RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES	024.964.201-88	13.366.048-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
199	RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES	024.964.201-88	14.032.876-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
200	RAFAEL SCHENKEL	837.090.881-00	13.265.738-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2024
201	RAQUEL MALVINA SCHENKEL FANCELLI	616.313.021-91	13.248.143-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2024
202	RKO ALIMENTOS LTDA	20.122.197/0002-20	13.933.268-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2024
203	RKO ALIMENTOS LTDA	20.122.197/0002-20	13.933.268-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
204	RKO ALIMENTOS LTDA	20.122.197/0002-20	13.933.268-5	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2024
205	ROBERTO JOÃO WEBER	615.590.089-20	13.366.899-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2024
206	ROBERTO JOÃO WEBER	615.590.089-20	13.461.614-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2024
207	ROGER AUGUSTO RODRIGUES	445.257.299-53	13.232.285-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
208	ROGER AUGUSTO RODRIGUES	445.257.299-53	14.029.630-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
209	ROGER AUGUSTO RODRIGUES E OUTRO	445.257.299-53	13.957.059-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
210	SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA	55.535.935/0001-64	14.064.851-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2024
211	SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA	55.535.935/0001-64	14.064.851-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
212	SANTO FOGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	56.030.070/0001-47	14.071.410-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/07/2024
213	SANTO FOGAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	56.030.070/0001-47	14.071.410-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
214	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/07/2024
215	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
216	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2024
217	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/09/2024
218	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2024
219	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2024
220	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2024
221	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2024
222	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2024
223	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/09/2024
224	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2024
225	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2024
226	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2024
227	SILDONEI NORO DOS SANTOS	580.870.441-34	13.986.819-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2024
228	SILOEIRO AGRONEGOCIOS LTDA	32.148.631/0002-20	13.878.525-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
229	SILVIO MANFROI	652.519.209-97	13.361.411-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2024
230	SOARES DA SILVA SERVICOS LTDA	55.890.468/0001-90	14.071.896-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
231	SOMAX AGRO DO BRASIL LTDA	45.923.627/0004-03	14.040.956-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
232	SUZUKI COMERCIO E SERVICO LTDA	55.821.976/0001-17	14.068.670-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
233	TANK BRAZIL EQUIPAMENTOS E SOLUCOES LTDA	44.340.185/0001-59	13.908.652-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
234	TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA	37.457.942/0004-56	14.037.477-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/07/2024
235	TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA	37.457.942/0004-56	14.037.477-9	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/09/2024
236	TUPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	10.470.209/0001-72	13.363.858-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
237	V W DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA	52.284.489/0001-74	14.020.154-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
238	V. M. GOI JACOBS	55.518.924/0001-76	14.064.602-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/07/2024
239	V. M. GOI JACOBS	55.518.924/0001-76	14.064.602-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/09/2024
240	V. M. GOI JACOBS	55.518.924/0001-76	14.064.602-7	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/09/2024
241	VIA PESADA COMERCIO ELETRONICO DE PRODUTOS LOGISTICOS LTDA	39.417.150/0003-00	14.048.838-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2024
242	WE FRIGORIFICO LTDA	47.975.000/0001-70	13.961.500-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/07/2024
243	WE FRIGORIFICO LTDA	47.975.000/0001-70	13.961.500-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2024

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de agosto de 2024.

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico em Substituição conforme Portaria nº 204 de 23 de agosto de 2024 (DOE Nº 28.815 de 27/08/2024, pág. 55) - SEDEC/MT

(Original assinado)

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