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D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCC nº 5480/2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCC nº 5504/2024

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 1678/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5504/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Santa Rosa Agropecuaria E Participações S/A, CNPJ/MF sob o nº 09.288.920/0001-21, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, inscrito no CAR MT70244/2018 e CAR Federal nº MT5105101- 22D16F7B094341DB9A1975937639EA1C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 190,5350 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Rogerio Wassem Osti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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