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D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCC nº 5504/2024
D.O. nº28818 de 30/08/2024

TCR nº 1678/2021

D.O. nº28818 de 30/08/2024
TCR nº 4262/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1678/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Lagoa Da Serra Agropecuária Ltda, CNPJ/MF sob o nº 08.975.083/0001-46, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Lagoa Da Serra, inscrito no CAR Estadual nº MT46258/2018 e CAR Federal nº MT-5103106-8D0FAA89FE444AD2A3AC7C6CA1CD7512. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cocalinho/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jackeline Gomes Guerra e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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