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D.O. nº28818 de 30/08/2024
Extrato do contrato nº 028-2024 SEBRAE-MT
D.O. nº28819 de 02/09/2024

09 - 2024 - SEPLAG-PRO-2024.02986 - Termo de Ratificação - GARRAFA DE CAFÉ

D.O. nº28824 de 09/09/2024
Extrato do Contrato nº 046-2024 - J & C Licitações Ltda

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 009/2024/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEPLAG-PRO-2024/02986, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa J & C Licitações LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.603.774/0001-04, visando a Contratação de empresa para Aquisição de Garrafa Térmica de Café de Pressão com capacidade de 1,8 Litros, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Seplag, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 30 de agosto de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado digitalmente)

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