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D.O. nº28819 de 02/09/2024
Portaria nº 1.118/2024/SEMA/MT
D.O. nº28819 de 02/09/2024

Portaria nº 1.117/2024/SEMA/MT

D.O. nº28823 de 06/09/2024
Portaria nº 1129-2024 - Alteração do fiscal Substituo Contrato 053-2023- Máxima

PORTARIA Nº 1.117/2024/SEMA-MT.

Constitui comissão para acompanhamento operacional com caráter fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresa GPG SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE em substituição, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando o objeto do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresa GPG SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, qual seja, a aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da Unidade de Conservação Parque Estadual Encontro das Águas, como medida compensatória pela implantação da Unidade Portuária denominada “Barranco vermelho”, referente ao processo de Licenciamento Ambiental nº 12246/2023 e Processo de Compensação Ambiental SEMA-PRO-2023/34911; com base no disposto do artigo 36, da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento operacional, com caráter fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sétima do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Andrei Martins Costa - Residente Técnico da SEMA/MT;

II - Raimundo Fagundes - Gerente Regional do Parque Estadual Encontro das Águas;

III - Letícia Maria dos Reis Pereira - GPG Serviços Portuários LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 30 de agosto de 2024.

Alex Sandro Antonio Marega

Secretário de Estado do Meio Ambiente em substituição

Portaria nº 008/2023

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