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D.O. nº28821 de 04/09/2024
PORTARIA 217 Arrecadaçao Rancho Alegre
D.O. nº28821 de 04/09/2024

PORTARIA 218 Arrecadaçao Fazenda Nova Canaã

D.O. nº28824 de 09/09/2024
PORTARIA 219 Arrecadaçao Fazenda Chaparral

PORTARIA Nº 218

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2024/05800.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 95,8220  hectares, situada no município de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, denominada “FAZENDA NOVA CANAÔ.

Perímetro: 5.327,76 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EIO-M-1330, de coordenadas N 8.258.698,593m e E 514.122,238m deste, segue confrontando com a Fazenda Gaucha II de Espólio de Manoel Dresch, Matricula 60.959 CRI de Varzea Grande-MT, Código do INCRA 950.092.347.540-6, com os seguintes azimutes e distâncias:, com os seguintes azimutes e distâncias: 170°26'47" e 1.905,69 m até o vértice FHA-M-0205, de coordenadas N 8.256.819,329m e E 514.438,524m; deste, segue confrontando com o Sitio Jardim do Éden, de Miqueias de Camargo, CPF 014.473.301.37, com o seguinte azimute e distâncias: 278°29'15" e 747,00 m até o vértice FHA-M-0204, de coordenadas N 8.256.929,579m e E 513.699,710m; deste, segue confrontando com a Fazenda Vale Abençoado de Roberto Caetano de Souza, Matricula 47.351 CRI de Varzea Grande-MT, e Código do INCRA 904.058.012.548-9 32°52'45" e 24,30 m até o vértice FHA- M-0203, de coordenadas N 8.256.949,987m e E 513.712,902m; 18°47'56" e 411,00 m até o vértice AKH-M-3084, de coordenadas N 8.257.339,061m e E 513.845,346m; 352°46'53" e 554,73 m até o vértice FHA-M-0200, de coordenadas N 8.257.889,395m e E 513.775,642m; 353°00'30" e 126,30 m até o vértice AKH-M-3085, de coordenadas N 8.258.014,756m e E 513.760,268m; 216°38'54" e 270,30 m até o vértice FHA-M-0201, de coordenadas N 8.257.797,891m e E 513.598,926m; deste, segue confrontando com o Sitio Esperança de Adilson Gomes Trindade, CPF 415.894.241-15 e RG nº 0501729 SSP/MT, com o seguinte azimute e distância, 319°22'38" e 303,12 m até o vértice EIO-M-2735, de coordenadas N 8.258.027,963m e E 513.401,571m; deste, segue confrontando com a Fazenda Gaucha I de Espólio de Manoel Dresch, Matricula 60.958 CRI de Várzea Grande-MT, Código do INCRA 950.092.347.540-6 com os seguintes azimutes e distâncias: 42°04'15" e 58,12 m até o LOURENÇO / N 8259556,446m e E 514737,063m , BSP-M-0028_BASE / N 8256924,469m e E 513705,043m , encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Transporte foi feito através do PPP- Posicionamento Por Ponto Preciso, disponivel em http://www.ppp.ibge.gov.br/ppp.htm A área foi obtida pelas coordenadas cartesinas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocentricas.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 02 de setembro de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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