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D.O. nº28820 de 03/09/2024
211- EDITAL INDEFERIMENTO CRAQC - 7002449.2022
D.O. nº28822 de 05/09/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 027

D.O. nº28823 de 06/09/2024
DOE DEC. ADM. INTERLOCUTÓRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 05 Setembro de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

MARIA DE FATIMA DOS REIS SOUSA

37719459172

-

200432704

DECISÃO ADMNISTRATIVA

4672/SGPA/SEMA/2021

118.100,00

D.G AGROPECUÁRIA LTDA

18679197000100

ÁLVARO DA CUNHA NETO- OAB/MT Nº 12.0269

21043093

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1923/SGPA/SEMA/2022

16.335,50

JOSE ROBERTO BARROS DE CARVALHO

01226740812

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - OAB/MT 11.011

161602

DECISÃO ADMNISTRATIVA 027/SGPA/SEMA/2023

107.106,00

JOÃO CARLOS MOZA

38606011215

-

200331706

DECISÃO ADMNISTRATIVA

1396/SGPA/SEMA/2022

29.436,50

JAIR MACHADO

95989102887

-

115956

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3507/SGPA/SEMA/2021

83.367,00

JOSE GUILHERME JUNIOR

20744854172

GUIDONE ROMEU DALLASTA - 126.166.990-87

164953

ACÓRDÃO CONSEMA 105/2024

485.613,50

JOÃO LUCIANO COELHO

66187427068

-

21143030

DECISÃO ADMNISTRATIVA 116/SGPA/SEMA/2023

13.350,00

JOSÉ CARLOS FRAGELI

27515427191

-

201031094

ACÓRDÃO CONSEMA 203/2024

13.410,50

VALMIR JOSÉ SCHNEIDER

56939523120

RICARDO BATISTA DAMÁSIO - OAB/MT 7.222/B

183104 E

ACÓRDÃO CONSEMA 104/2024

50.000,00

LEIRIANE BORGES PISA SILVA

02737029120

-

210431801

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1541/SGPA/SEMA/2023

152.650,00

MARIO SÉRGIO AIRES DE ABREU

01481405136

-

210334451

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2839/SGPA/SEMA/2023

228.400,00

MARIO NORONHA DA MOTTA

87606348120

-

210432633

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2591/SGPA/SEMA/2023

105.450,00

MANOEL MARQUES FERREIRA

38090473172

-

220432851

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3149/SGPA/SEMA/2023

77.650,00

MAURICIO EUZÉBIO DE ANDRADE

13274902187

-

158953

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2948/SGPA/SEMA/2021

1.824,00

MADECAVI IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME

04945588000107

-

21033247

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4602/SGPA/SEMA/2022

9.633,00

MARIA DE LOURDES DA SILVA

27033295120

-

210432093

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2363/SGPA/SEMA/2023

2.950,00

MADEIREIRA JAPURÁ EIRELI - ME

24454940000119

-

1827D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 6237/SGPA/SEMA/2021

4.377,60

MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA

77909844115

-

220431451

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4079/SGPA/SEMA/2023

41.000,00

MARCELO DUARTE MONTEIRO

65421205134

-

200431980

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2915/SGPA/SEMA/2022

9.680,50

MARCELO BRITO DE OLIVEIRA

05224554179

-

107627 D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 5804/SGPA/SEMA/2021

2.500,00

MARCELO BIANCARDI

02004080701

-

159965

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4418/SGPA/SEMA/2021

5.172,00

MARCOS SPIERING

61662216149

AYSLAN CLEYTON MORAES - OAB/MT Nº 8.377

20033051

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1941/SGPA/SEMA/2022

1.435.777,00

ALESSANDRA LIMA DE SOUZA

00248715160

-

220332208

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3320/SGPA/SEMA/2023

83.000,00

MANOEL JOSÉ DOS SANTOS

16402634972

-

210433576

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2828/SGPA/SEMA/2023

148.643,29

ELIZETE QUEIROZ DE ALBUQUERQUE RIBEIRO

02359756133

-

22043510

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3994/SGPA/SEMA/2023

61.875,10

COMÉRCIO DE MADEIRAS TRICOLOR EIRELI - EPP

17344711000186

-

176052

DECISÃO ADMNISTRATIVA 5054/SGPA/SEMA/2021

4.757,04

R DE SOUZA MAIA FILHO & CIA LTDA

10517764000102

-

176066

DECISÃO ADMNISTRATIVA 6643/SGPA/SEMA/2021

8.761,17

MAYK DOMINGOS CRISTOVAM SERRA

93815565120

-

135912

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4197/SGPA/SEMA/2021

203.250,00

MANOEL FERREIRA DOS SANTOS

22882626568

-

125700

DECISÃO ADMNISTRATIVA 951/SGPA/SEMA/2022

9.300,00

MANOEL TIBURCIO LIBORIO

01020420120

-

200431356

DECISÃO ADMNISTRATIVA 645/SGPA/SEMA/2022

52.800,00

MATEUS EDUARDO DALIMAR DA SILVA

05788334179

-

220332426

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3160/SGPA/SEMA/2023

5.000,00

MARCIANO PEDRO DE ALMEIDA

70058396179

-

20203085

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2826/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

JOÃO AMERICO DA SILVA

13589660104

-

21203745

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2456/SGPA/SEMA/2023

55.751,50

JOSÉ ALVES

96295066100

-

21203354

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2242/SGPA/SEMA/2023

50.000,00

COMÉRCIO DE LANKOSKI EIRELI MADEIRAS EPP

27233441000190

-

20033041

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3860/SGPA/SEMA/2021

5.317,80

JOSE SANTOS

58101314172

-

220432080

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3687/SGPA/SEMA/2023

186.200,00

JOSÉ ANDRE TAVARES

27747836821

-

173301

DECISÃO ADMNISTRATIVA 430/SGPA/SEMA/2022

2.700,00

MADEIREIRA NOBRES LTDA

40158050000116

-

21173075

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3899/SGPA/SEMA/2022

10.194,00

MIGUEL DA SILVA RODRIGUES

57381364204

-

153165

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4143/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

MAIKON WILLIAM DA SILVA

04711706151

-

4313

DECISÃO ADMNISTRATIVA 965/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

MORRO DO BARÃO RESTAURANTE E POUSADA LTDA

14959315000145

-

0378

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4776/SGPA/SEMA/2021

11.530,00

MADEIREIRA LINK - ME

04152228000158

-

1853D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 5586/SGPA/SEMA/2021

7.127,70

LINDAURA RODRIGUES DOS SANTOS

02418466175

-

22203060

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4207/SGPA/SEMA/2023

31.968,50

MINERADORA LAVRAS C. M. EIRELE

20294738000116

-

167120

DECISÃO ADMNISTRATIVA 5898/SGPA/SEMA/2021

20.000,00

MARTHA DRANSKI

53210603120

-

129906

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1736/SGPA/SEMA/2022

50.000,00

MADEIREIRA PAU BRASIL EIRELI

05083821000152

YCARO GOUVEIA RIBEIRO - OAB/GO Nº 40.453

21132366

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2592/SGPA/SEMA/2022

7.691,79

LUZIA CRISTINA DOS SANTOS GOMES FAVORETO

00293894108

-

220431350

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2862/SGPA/SEMA/2023

90.670,63

LUZINETE CAVALCANTE DE MACEDO

76256366300

-

22043081

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3525/SGPA/SEMA/2023

64.000,00

LAURA DE SOUZA AREDES

29036461200

-

220431128

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3003/SGPA/SEMA/2023

76.000,00

LEOVANIA BORGES CANDIDO FREITAS

96266058120

-

220432261

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3362/SGPA/SEMA/2023

42.450,00

LUIZ SCHTZ

49737449991

-

220432724

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3389/SGPA/SEMA/2023

29.350,00

JUNP IND. E COM. DE MADEIRAS E EXP. LTDA

03019975000150

-

220331103

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2999/SGPA/SEMA/2023

14.100,00

J N MOURA

84036037000160

-

163629

DECISÃO ADMNISTRATIVA 6624/SGPA/SEMA/2023

10.200,00

MARCOS ALVES DA ROCHA

04759547185

-

221031764

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4291/SGPA/SEMA/2023

11.240,00

ADENILSON EGUES DELUQUI

81527179168

RENATA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - OAB/PR Nº 60.332

20203255

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1325/SGPA/SEMA/2022

1.640,00

ARTHUR CAVILHA

49392719949

-

20131008

DECISÃO ADMNISTRATIVA 906/SGPA/SEMA/2022

11.208,75

ANTONIEL MELO DE OLIVEIRA

75592401272

-

21033359

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2793/SGPA/SEMA/2023

756.266,50
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