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D.O. nº28821 de 04/09/2024
Publicação setembro 02
D.O. nº28822 de 05/09/2024

Extrato Notificação - JRM - 2 Notificação

D.O. nº28822 de 05/09/2024
Publicação setembro 03 PUBLICAR 04-09

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 08958/2024/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2021/00721.01 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 006-A/2023/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: JRM CONSTRUÇÕES EIRELLI.

CNPJ: 11.922.125/0001-95.

NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 006-A/2023, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada em serviços na área de Arquitetura/Engenharia, para Execução de Obra referente ao projeto do CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, sendo parte da Obra a construção de: HOSPITAL VETERINÁRIO, QUARENTENA, ESTACIONAMENTO E REDE DE MÉDIA TENSÃO, conforme descrito no Termo de Referência 093/GEPI/2021 e seus anexos, Edital de Concorrência nº 003/2022 e seus anexos, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2021/00721.01, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa: JRM CONSTRUÇÕES EIRELLI NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 006-A/2023 e da Lei 11.123/2022, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Infração Contratual Nº 02/2024/GEPI/CPAL/SAAS/SEMA-MT elaborado pela Fiscalização do Contrato, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação. A Contratada poderá solicitar os autos relacionados para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br, da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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