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D.O. nº28782 de 11/07/2024
EDITAL COMPLEMENTAR 001-2024
D.O. nº28823 de 06/09/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 12/2024

D.O. nº28838 de 27/09/2024
02 EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOC. 00002.2024.CAL (5)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 12/2024

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

ALMEIDA JOSETTI E ALMEIDA JOSETTI LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 35.241.103/0001-28. Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2023/06600;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 06/09/2024.

CRISTIANE VAZ DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC/PROCON/MT

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