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D.O. nº28824 de 09/09/2024
2º T. A. ao Cont. nº 007-2023-SEPLAG - CAPRICHOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
D.O. nº28824 de 09/09/2024

11 - 2024 - 07556.2024 - Termo de Ratificação - BIOMETRIA FACIAL

D.O. nº28825 de 10/09/2024
3º T. A. ao Cont. nº 033-2022-SEPLAG - MTI

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 011/2024/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do processo SEPLAG-PRO 2024/07556,  AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa D.I COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.551.775/0001-55, visando a contratação de serviço especializado no fornecimento de 19 (dezenove) equipamentos, tipo Controlador de Acesso com Reconhecimento Biométrico Facial em conjunto com o serviço de instalação e o fornecimento de todo material necessário para a execução, a fim de atender as demandas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de R$ 49.590,00 (quarenta e nove mil e quinhentos e noventa reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 06 de setembro de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado digitalmente)

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