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D.O. nº28824 de 09/09/2024
11 - 2024 - 07556.2024 - Termo de Ratificação - BIOMETRIA FACIAL
D.O. nº28825 de 10/09/2024

3º T. A. ao Cont. nº 033-2022-SEPLAG - MTI

D.O. nº28827 de 12/09/2024
Extrato do Contrato nº 047-2024 - DI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2022/SEPLAG

PROCESSO: SEPLAG-PRO-2024/07480

DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI - CNPJ Nº 15.011.059/0001-52.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a cláusula de pagamento do Contrato nº 033/2022/SEPLAG, em razão do cancelamento da conta de arrecadação de acordo com a Portaria nº 031/GSF/SEFAZ/2016, que altera a seguinte cláusula: Cláusula Quinta - Da Forma de Pagamento. O referido contrato tem como objeto a contratação da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação para prestação de serviços exclusivos de tecnologia da informação e comunicação que compõem a Plataforma de Governo Digital.

DA ALTERAÇÃO: Fica alterado o “caput” da Cláusula Quinta - Da Forma de Pagamento, conforme segue e a partir da assinatura deste termo:

Onde se lê: 5.4. Os produtos e serviços prestados pela CONTRATADA serão feitos em emissão de nota única emitida pela MTI, acompanhada de DAR-Documento de Arrecadação para realizar o pagamento do valor líquido da nota fiscal.

5.4.1. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número do Contrato, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

Leia-se: 5.4. Os serviços que por ventura sejam prestados pela CONTRATADA em parceria com outras organizações conforme Lei 13.303/2016, artigo 28, § 3º, II, será emitida uma única nota fiscal por parte da MTI com o detalhamento dos valores a serem pagos através de Documento de Arrecadação - DAR;

5.4.1. O pagamento da nota fiscal emitida pela Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI será realizado pela Área Sistêmica do CONTRATANTE a partir do atesto, pelo Fiscal do Contrato, através de Documento de Arrecadação - DAR em até 30 (trinta) dias.

5.4.2. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, o número do Contrato/Ordem de Fornecimento onde deverá ser feito o pagamento através de Documento de Arrecadação - DAR;

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial e aditivos anteriores.

DA DATA: Cuiabá, 06 de setembro de 2024.

ASSINAM: Sr. Basílio Bezerra Guimarães dos Santos - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão/CONTRATANTE e o Sr. Cleberson Antônio Sávio Gomes/CONTRATADA.

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