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D.O. nº28825 de 10/09/2024
RESCIBMT Nº 271 05.09.2024 DUPLA GESTÃO HOSP. EVANGÉLICO - VILA BELA SES-PRO-2024-64675
D.O. nº28825 de 10/09/2024

RESCIBMT Nº 269 05.09.2024 PORT. 544 SÃO PEDRO DA CIPA SES-PRO-2024-62612

D.O. nº28825 de 10/09/2024
RESCIBMT Nº 275 05.09.2024 FILA ZERO NOVO SÃO JOAQUIM SES-PRO-2024-63217

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 269 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre aprovação de recurso financeiro emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Reforma da Unidade   de   Saúde   da   Família   Damião   José   Ferbonio, referente a Proposta nº 11377586000123003, no valor de R$499.077,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e setenta e sete reais), para o município de São Pedro da Cipa, na Região de Saúde Sul-matogrossense, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria de Consolidação nº 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV- A Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS;

V- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VI-A Portaria GM/MS nº 2.742 de 26 de dezembro de 2023, que Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada;

VII- A Resolução nº 012/2024 do Conselho Municipal de Saúde de São Pedro da Cipa/MT, que aprova a utilização do Recurso Financeiro para reforma da Unidade Básica da Saúde, no valor de R$ 499.077,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e setenta e sete reais), proveniente da Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023;

VIII- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Sul Mato-grossense nº 32 de 16 de agosto de 2024, que aprova a proposta (Portaria nº 544) para reforma da Unidade de Saúde da Família Damião José Ferbonio, proposta nº 11377586000123003, no valor total de R$ 499.077,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e setenta e sete reais), município de São Pedro da Cipa;

IX- O Processo SES-PRO-2024/62612 de 20 de agosto de 2024, que encaminha Proposta 11377586000123003, cadastrada na Portaria nº 544 - reforma de Unidade Básica de Saúde - Município de São Pedro da Cipa, Região de Saúde Sul-matogrossense, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o recurso financeiro emergencial para Custeio da Atenção Especializada para Reforma da Unidade   de   Saúde   da   Família   Damião   José   Ferbonio, referente a Proposta nº 11377586000123003, no valor de R$ 499.077,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e setenta e sete reais), para o município de São Pedro da Cipa, na Região de Saúde Sul-matogrossense, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 05 de Setembro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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