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D.O. nº28825 de 10/09/2024
RESCIBMT Nº 270 05.09.2024 ASS. PAC. ONCOLÓGICOS DE RONDONÓPOLIS SES-PRO-2024-15900
D.O. nº28825 de 10/09/2024

RESCIBMT Nº 271 05.09.2024 DUPLA GESTÃO HOSP. EVANGÉLICO - VILA BELA SES-PRO-2024-64675

D.O. nº28825 de 10/09/2024
RESCIBMT Nº 269 05.09.2024 PORT. 544 SÃO PEDRO DA CIPA SES-PRO-2024-62612

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 271 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a troca de Gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), do Hospital Evangélico de Mato Grosso, CNES 2752603, sob Gestão Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, para Gestão Dupla, municipal e estadual, para execução do Programa Fila Zero na Cirurgia Eletiva no âmbito do SUS do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria de Consolidação nº 1, Título VI - Da Participação Complementar (origem PT 2.567/GM/MS/2016, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde e sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

IV- A Resolução CIB/MT Nº 076 de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre aprovação do Manual de Credenciamento e Habilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Estado de Mato Grosso;

V- A Resolução nº 13/2024 do Conselho Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre aprovação da troca de Gestão Municipal para Gestão Dupla do Hospital Evangélico de Mato Grosso, para os serviços de Média Complexidade, para atender o programa Fila Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VI-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Sudoeste Mato-grossense nº 011 de 22 de agosto de 2024, que aprova a troca de Gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento (CNES), do Hospital Evangélico de Mato Grosso, CNES 2752603, sob Gestão Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, para Gestão Dupla, municipal e estadual, para execução do Programa Fila Zero na Cirurgia Eletiva no âmbito do SUS do Estado de Mato Grosso;

VII- O Processo SES-PRO-2024/64675 de 26 de agosto de 2024, no qual encaminha Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 13/2024, referente a troca de gestão no Cadastro Nacional de Saúde (CNES 2752603), de Gestão municipal para Gestão Dupla, do Hospital Evangélico de Mato Grosso, para oferta de serviços de média complexidade, conforme contrato nº 185/2024/SES-MT, para atender o programa Fila Zero para o município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a troca de gestão no Cadastro Nacional de Saúde (CNES), de Gestão municipal para Gestão Dupla, do Hospital Evangélico de Mato Grosso (CNES 2752603), para execução de serviços de média complexidade, conforme contrato nº 185/2024/SES-MT, para atender o programa Fila Zero no município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 05 de Setembro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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