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D.O. nº28825 de 10/09/2024
Extrato 09-09-24
D.O. nº28825 de 10/09/2024

EXTRATO.TCCA (1)

D.O. nº28826 de 11/09/2024
Extrato 10-09-24 -cadastro

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL n. º 14/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

OBJETO: regularização fundiária de imóveis rurais no interior do Parque Estadual Águas Quentes, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela implantação da Linha de Transmissão 500 kV Cuiabá - Ribeirãozinho - Rio Verde, empreendido pela CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, consoante Processo de Compensação Ambiental Federal nº 02001.001290/2012-76, processo de Compensação Ambiental Estadual SEMA-PRO-2022/04177, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, através de execução indireta, considerando os Artigos 16 e 17 da Instrução Normativa nº 07 de 03 de setembro de 2021.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da compensação ambiental deste TCCA corresponde a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 03 (três) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Ricardo Abranches Cardoso Júnior, representantes da CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

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