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D.O. nº28825 de 10/09/2024
PORTARIA Nº 1760.2024.SDPG - Abertura de edital de cumulação (férias-outubro)
D.O. nº28826 de 11/09/2024

PORTARIA Nº 1766.2024.SDPG - Concede usufruto de licença prêmio a Servidor Público

D.O. nº28826 de 11/09/2024
PORTARIA Nº 1770.2024.SDPG - Altera a escala de plantão do Núcleo de Barra do Garças

PORTARIA Nº 1766/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000004582-2.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público MATEUS JOSÉ TIAGO LOPES MUSSI, o usufruto de 90 (noventa) dias de licença prêmio, no período de 27/01/2025 a 26/04/2025, referente ao quinquênio 2015/2020.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 10 de setembro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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