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D.O. nº28827 de 12/09/2024
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ATO ADMINISTRATIVO 374-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2024.7.05225 - LAERCIO BASILIO DE MIRANDA

D.O. nº28827 de 12/09/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 377.2024 - PROCESSO 74.2024-137- PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - JERONIMO SILVA

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 374/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24  § 1º, inciso II e § 2º  da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.7.05225, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 29/07/2024, ao Sr. Laercio Basilio de Miranda, RG n.º 10***59-9 SESP/MT e CPF n.º 209.***.***-68, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Jocira Maria Cunha Miranda, RG n.º 00***60-6 SESP/MT e CPF n.º 205.***.***-15, matrícula funcional n.º 30355, ocorrido em 29/07/2024, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor Educ. Básica, Classe “C”, Nível “011”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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