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ATO ADMINISTRATIVO N.º 379/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, §1º e §2º, incisos I e II, §3º, incisos I e II, §6º, artigo 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c §8º, do art. 2º, do Decreto Nº 1.201, de 17.12.2021, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 76, §2º e §3º, artigo 77, §1º e § 2º inciso II, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c artigo 17, inciso I do Decreto n.º 3.048/1999 e artigo 373 da Instrução Normativa do INSS n.º 128, de 2022, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.02528, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 02/03/2024, em caráter vitalício, à Sra. Glaucia Cristina Moura Alt, RG n.º 90**55 SSP/MT e CPF nº 594.***.***-15, em caráter vitalício, à Sra. Maria Olivia Tavares, RG - CPF n.º 620.***.***-15, em caráter temporário, à Miriam Olivia Tavares Barros, RG - CPF n.º 008.***.***-36, representada legalmente por sua genitora, Sra. Maria Olivia Tavares, em caráter temporário à menor Valentina Moura Alt Barros, RG n.º 33***34-0 SESP/MT e CPF nº 108.***.***-06, e, em caráter temporário, ao menor Antonio João Alt Barros, RG n.º 33***35-9 SESP/MT e CPF nº 075.***.***-01, representados legalmente por sua genitora, Sra.  Glaucia Cristina Moura Alt, rateando o benefício na proporção de 20,00% (vinte por cento) para cada um dos beneficiários, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. João Bosco Ribeiro Barros, RG n.º 28***41-4 SESP/MT e CPF nº 140.***.***-10, matrícula funcional nº. 28072, ocorrido em 02/03/2024, lotado quando em atividade na Polícia Judiciária Civil, no cargo de Delegado de Polícia, Classe “E”, Nível “000”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 13 de setembro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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