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D.O. nº28828 de 13/09/2024
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ATO ADMINISTRATIVO 352- 2024 - processo nº 87-2024-137 - Afranio Batista da Costa - conjuge - acumula

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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 352/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 87/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 28/03/2024, ao Sr. Afrânio Batista da Costa, RG n.º 19*.*52 SSP/MT e CPF n.º 078.***.***-87, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Maria Adelaide Ferreira da Costa, RG n.º 21**54 SSP/MT e CPF n.º 208.***.***-91, matrícula funcional nº 7724, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo Professor Educação Básica, referência “C-011”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecida em 28/03/2024, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 13 de setembro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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