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D.O. nº28827 de 12/09/2024
ATO ADMINISTRATIVO N. 371-2024 - PENSÃO POR MORTE - PROC 72_2024-137 - JULCINEIA MARICIANE BIAVA e FILHA
D.O. nº28828 de 13/09/2024

ATO ADMINISTRATIVO 351- 2024 - 2024.7.00392 - Arthur Souza Bueno Santos

D.O. nº28828 de 13/09/2024
ATO ADMINISTRATIVO 352- 2024 - processo nº 87-2024-137 - Afranio Batista da Costa - conjuge - acumula

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 351/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/20144,e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.7.00392, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 26/03/2024, em caráter temporário até a data de 28/06/2037, ao Sr. Arthur Souza Bueno Santos, RG/CPF nº. 079.***.***-50 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor Anderson dos Santos, RG/CPF n° 895.***.***-34 SSP/MT, matrícula n.º 233344, ocorrido em 26/03/2024 quando em atividade lotado no cargo de Policial Penal, Classe “D”, Nível “005”, 40 (quarenta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 13 de setembro de 2024.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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