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D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 332/2023
D.O. nº28828 de 13/09/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 12/2024

D.O. nº28828 de 13/09/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 06/2024

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/19303

COMPROMISSÁRIO:  Leo Antônio Zancan, CPF: 343.488.750-49, residente e domiciliado(a) na Rua Maringá, n° 1156, Jardim Riva, Primavera do Leste/MT, CEP: 78850-000, responsável pelo imóvel Fazenda Barra do Engano,  localizado na Comarca de Guiratinga.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 3.632,22 ( três mil e seiscentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5ª  “O valor de R$ 3.632,22 ( três mil e seiscentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), equivalente a 15,49 UPF/MT será pago em uma única parcela, mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP n. 000287-096/2024 (Cláusula Décima Terceira - Quanto Às Melhorias na Análise do CAR), do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 12/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 2807/2023, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 42485/2024/CCONT/SEMA.”

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 02 de setembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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