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D.O. nº28827 de 12/09/2024
Extrato do Contrato nº 047-2024 - DI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
D.O. nº28828 de 13/09/2024

17.2024 SEPLAG-PRO 2024.05653 GESTAO TRIBUTARIA Inexigibilidade

D.O. nº28829 de 16/09/2024
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR - MPMT

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 017/2024/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2024/05653, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.094.300/0001-51, visando a Contratação da empresa para contratar a licença de uso do sistema web "Gestão Tributária" - contemplando 12 usuários pelo período de 12 (doze) meses - PLANO DIAMANTE, para o desenvolvimento dos trabalhos laborais dos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MT, no valor de R$ 11.988,00 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado digitalmente)

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