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D.O. nº28828 de 13/09/2024
17.2024 SEPLAG-PRO 2024.05653 GESTAO TRIBUTARIA Inexigibilidade
D.O. nº28829 de 16/09/2024

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR - MPMT

D.O. nº28830 de 17/09/2024
1º T. A. ao Cont. nº 056-2023-SEPLAG - MTI

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

PROCESSO: SEPLAG-PRO-2024/06462.

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CNPJ/MF nº 03.507.415/0004-97.

CESSIONÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57.

DO OBJETO: “...cessão da servidora ALINY DOS SANTOS, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 298965, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para exercer o cargo em comissão de Oficial de Gabinete na Corregedoria Geral da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com ônus para o CESSIONÁRIO, a partir de 02 agosto de 2024”.

DA VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado a partir de 02 de agosto de 2024, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por acordo das partes.

DATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2024.

ASSINAM: Basílio Bezerra Guimarães dos Santos - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e Claire Vogel Dutra - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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