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D.O. nº28828 de 13/09/2024
Portaria 871.2024 - Fiscalização do Contrato 023.2024.MTPREV- Comercial Luar Ltda
D.O. nº28829 de 16/09/2024

PORTARIA N.874/2024

D.O. nº28830 de 17/09/2024
PORTARIA Nº. 879/2024

Portaria n.º 874/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) PATRICIA RODRIGUES, matrícula 91510, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 106/2024-139:

Averbem-se no VÍNCULO 06:4 anos, 10 meses e 4 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON em 29/02/2024 sob o nº 00027/2024.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

27/11/1990 a 30/09/1995

4 Anos, 10 Meses e 4 Dias

Governo do Estado de Rondônia

Professor de 1º e 2º Graus

Averbem-se no VÍNCULO 05:6 anos, 5 meses e 16 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON em 29/02/2024 sob o nº 0027/2024.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/10/1995 a 09/04/1997

1 Ano, 6 Meses e 9 Dias

Governo do Estado de Rondônia

Professor de 1º e 2º Graus

10/04/1997 a 16/03/2002

4 Anos, 11 Meses e 7 Dias

Governo do Estado de Rondônia

Professor de 1ª a 4ª Séries

Obs.1: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Obs.2: Que seja tornada sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 247/2024 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 12 de Março de 2024.

Cuiabá-MT, 11 de Setembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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