Legislação

D.O. nº28223 de 12/04/2022
PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 157 SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR DOS CONTRATOS DO MTPREV

D.O. nº28225 de 14/04/2022

PORTARIA N.163/2022

D.O. nº28225 de 14/04/2022
PORTARIA Nº. 166/2022

Portaria n.º 163/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) HENRIQUE MAURO RODRIGUES, matrícula 94579, ocupante do cargo de PERITO OFICIAL CRIMINAL , lotado no órgão PERICIA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA, nos termos do processo 148/2022-139:

Averbem-se: 3 Anos e 11 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/09/1984 a 20/11/1985	1 Ano, 2 Meses e 20 Dias	INSS	10001070.1.00179/17-0	Não consta
01/05/1989 a 01/03/1990	10 Meses e 1 Dia	INSS	10001070.1.00179/17-0	Não consta
01/01/1992 a 20/12/1992	11 Meses e 20 Dias	INSS	10001070.1.00179/17-0	Não consta

Averbem-se: 6 Anos, 1 Mês e 3 Dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos seguintes termos

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
07/05/1990 a 31/12/1990	7 Meses e 25 Dias	Campo Grande/MS	2740/2017	Professor
19/04/1991 a 31/12/1991	8 Meses e 13 Dias	Mato Grosso do Sul	1168/2018	Professor
15/03/1993 a 03/04/1994	1 Ano e 19 Dias	Campo Grande/MS	2740/2017	Professor
04/04/1994 a 30/06/1995	1 Ano, 2 Meses e 27 Dias	Mato Grosso do Sul	1168/2018	Professor

Averbem-se: 2 Anos, 5 Meses e 9 Dias de serviço para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar N°. 04, de 15 de outubro de 1990:
TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS (Exército, Marinha, Aeronáutica):
Período	Tempo	Órgão Emissor	N.º da Certidão	Função/Cargo
30/07/1998 a 08/01/2001	2 Anos, 5 Meses e 9 Dias	EXERCITO BRASILEIRO	007/2017	2° Tenente

OBS: Foram omitidos e não averbados os períodos de 02/02/1992 a 23/12/1992, 01/04/1993 a 31/12/1993 e 25/02/1994 a 03/04/1994 da CTC n°. 1168/2018 emitida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a pedido do servidor.

Cuiabá-MT, 13 de Abril de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28223 de 12/04/2022PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 157 SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR DOS CONTRATOS DO MTPREV

D.O. nº28225 de 14/04/2022

PORTARIA N.163/2022

D.O. nº28225 de 14/04/2022PORTARIA Nº. 166/2022

D.O. nº28223 de 12/04/2022
PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO Nº 157 SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR DOS CONTRATOS DO MTPREV

D.O. nº28225 de 14/04/2022
PORTARIA Nº. 166/2022