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D.O. nº28829 de 16/09/2024
PORTARIA N.874/2024
D.O. nº28830 de 17/09/2024

PORTARIA Nº. 879/2024

D.O. nº28831 de 18/09/2024
Portaria 875.2024 - Fiscalização Inexigibilidade ABIPEM

MATO GROSSO PREVIDENCIA ­- MTPREV

PORTARIA Nº. 879/2024

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

Deferir Retificação da Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição:

Processo nº 519554/2019 - MARIA APARECIDA DA SILVA, Professor da Educação Básica, matrícula nº. 71678, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. Homologo o Parecer nº. 3360/2024 - MTPREV para retificar a averbação, nos seguintes termos:

No subitem 2 do item 06 da Portaria nº. 025/2020 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 09 de março de 2020, onde se lê:

2) 04 anos, 09 meses e 21 dias, no período de 11/03/1993 a 31/12/1997, prestado ao Governo do Estado de Goiás, na função de Professor da Educação Básica (...).

Leia-se:

2) 04 anos, 09 meses e 21 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (GOIÁSPREV), no período de 11/03/1993 a 31/12/1997, prestado ao Governo do Estado de Goiás, na função de Professor I, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do inciso I, do artigo 130 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Obs.: Permanecem inalterados os demais termos do item 06 da Portaria nº 025/2020 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 09 de março de 2020.

Mato Grosso Previdência, Cuiabá, 16 de setembro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

DIRETOR PRESIDENTE DA MTPREV

(original assinado)

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