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D.O. nº28833 de 20/09/2024
LEI 12654
D.O. nº28833 de 20/09/2024

LEI 12655

D.O. nº28833 de 20/09/2024
LEI 12656

LEI Nº          12.655,              DE   19   DE          SETEMBRO          DE 2024.

Autor: Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

Revoga a Lei nº 12.542, de 11 de junho de 2024 - D.O. 11 de junho de 2024 - edição extra.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 12.542, de 11 de junho de 2024 - D.O. 11 de junho de 2024 - edição extra.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  19  de  setembro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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