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D.O. nº28834 de 23/09/2024
EXTRATO-PAD. Gislene Maria Dias - 20.09.24
D.O. nº28834 de 23/09/2024

EXTRATO-PAD. Alice Teresinha Botton - 20.09.24

D.O. nº28834 de 23/09/2024
EXTRATO-PR. João Paulo Carvalho Feitosa - 20.09.24

PROCESSO Nº:     SEDUC-PRO-2023/70639

APENSOS Nº:  SEDUC-PRO-2022/46060

INTERESSADOS:  ALICE TERESINHA BOTTON;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face da servidora ALICE TERESINHA BOTTON, Técnica Administrativa Educacional, matrícula 26095, 1, RESOLVE: 1. Com fulcro no art. 101 da Lei Complementar n° 207/2004, e amparado nas razões exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado, NÃO ACOLHER as recomendações da Comissão Processante e, consequentemente, DEIXAR DE APLICAR A PENA DE DEMISSÃO à servidora ALICE TERESINHA BOTTON, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e do direito adquirido; e 2. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de setembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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