Legislação

D.O. nº28835 de 24/09/2024
EXTRATO 23-09-2024

D.O. nº28836 de 25/09/2024

EXTRATO 24-09-2024

D.O. nº28836 de 25/09/2024
Publicação setembro 11

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, torna públicas as Portarias de Outorga abaixo relacionadas; o inteiro teor das portarias encontram-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2024.

Portaria nº 1.145 de 04 de setembro de 2024, altera a Portaria nº 690 de 17/07/2023, a qual outorgou a SLC AGRÍCOLA S.A - FAZENDA PAIAGUÁS I, CNPJ: 89.096.457/0040-61, doravante denominada outorgada, o direito de uso dos recursos hídricos para captação superficial no Ribeirão Água Verde, com a finalidade de irrigação da cultura de soja, milho, feijão e algodão com uma área total irrigada de 917,95 ha pelo sistema de aspersão móvel com equipamentos de pivô central na Fazenda Paiaguás I, nas Coordenadas geográficas: Captação 1 Lat. 14°2'52.13"S e Long. 57°19'26.21"W com vazão máxima de captação de 0,3800 m³/s (1.368 m³/h ou 380 L/s), variando as horas e os dias mensalmente, conforme consta na Tabela 1 em anexo. A água captada será enviada para um reservatório de 186.377,45 m³ que abastecerá 5 (cinco) pivôs centrais de 183,59 ha cada, totalizando a área irrigada total de 917,95 ha; na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-12 - Arinos, Bacia Hidrográfica Amazônica, no Município de Diamantino /MT, com validade até 14/07/2033.

Portaria nº 1.219 de 23 de setembro de 2024, outorga a MANUEL JORGE RIBEIRO, inscrito no CPF: 075.203.281-04, referente ao Processo nº 2496/2024, o direito de uso dos recursos hídricos para captação superficial de água no Rio Jauru, com a finalidade de dessedentação animal de 8600 bovinos em regime de confinamento e 3000 em regime livre, na Fazenda Ipanema II, Coordenadas: Lat. 16°5’26,59”S e 58°2’22,02”W, com vazão máxima de captação de 0,00806 m³/s (29 m³/h ou 8,06 L/s), variando as horas e os dias mensalmente, Bacia Hidrográfica do Paraguai, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento (UPG) P-1 - Jauru, no Município de Cáceres /MT, com validade até 16/09/2029.

Portaria nº 1.220 de 23 de setembro de 2024, outorga a MANUEL JORGE RIBEIRO, inscrito no CPF: 075.203.281-04, referente ao Processo nº 2497/2024, o direito de uso dos recursos hídricos para captação superficial de água no Rio Branco, com a finalidade de dessedentação animal de 5000 bovinos em regime de confinamento e 4000 em regime livre, na Fazenda Monte Belo, Coordenadas: Lat. 15°15’57,68”S e 58°7’49,34”W, com vazão máxima de captação de 0,00766 m³/s (27,57 m³/h ou 7,66 L/s), variando as horas e os dias mensalmente, Bacia Hidrográfica do Paraguai, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento (UPG) P-2 - Alto Paraguai Médio, no Município de Rio Branco/MT, com validade até 17/09/2029.

Portaria nº 1.221 de 23 de setembro de 2024, outorga a OLAVO ALVES BEZERRA MOTA, inscrito no CPF: 960.729.971-04, referente ao Processo nº 1680/2024, o direito de uso dos recursos hídricos para captação de água no córrego Arareau afluente do rio Vermelho, com a finalidade de aquicultura em tanque escavado no solo com área total de lâmina d’água de 17.729,26 m², dessedentação de 500 bovinos livres e abastecimento de 04 moradias de funcionários, na Fazenda Nazaré III, Coordenadas: Lat. 16°13'28.26" S de Latitude Sul e 54°33'33.24" W de Longitude Oeste; vazão máxima de captação de 0,00556 m³/s (20 m³/h ou 5,56 L/s), durante 21 horas por dia, todos os dias do mês, todos os meses do ano, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG:- P-5 - São Lourenço, Bacia Hidrográfica do Paraguai, no Município de Rondonópolis/MT, com validade até 30/09/2034.

Portaria nº 1.222 de 23 de setembro de 2024, outorga a TARCISIO LUIS CORBARI, inscrito no CPF: 795.845.191-15, referente ao Processo nº 1904/2024, o direito de uso dos recursos hídricos para captação superficial de água no Córrego Honorato ou do Ouro, com a finalidade de irrigação das culturas de soja, milho, feijão, algodão e outros, pelo sistema de aspersão móvel com equipamento de pivô central, na Fazenda São Luiz, Coordenadas: Lat. 13°28'17.6200"S Long. 52°28'16.5800"W com vazão máxima de captação de 0,0647 m³/s (232,92 m³/h ou 64,7 L/s), variando as horas e os dias mensalmente, para atendimento de um reservatório com capacidade de 15.000 m³ que abastecerá os pivôs 1 (31,07ha), pivô 2 (35,76ha) e pivô 3 (27,50ha), totalizando a área irrigada de 94,33 ha, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-9 Alto Xingú, Bacia Hidrográfica Amazônica, no Município de CANARANA /MT, com validade até 20/09/2034.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento do Processo nº 3568/2023, interessado: GUARUBA ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 47.286.652/001-06, conforme Parecer Técnico Nº 2801/2024: