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D.O. nº28836 de 25/09/2024
216 Edital Indeferimento inércia PEF - 7000001.2020
D.O. nº28836 de 25/09/2024

TCC nº 5110/2024

D.O. nº28836 de 25/09/2024
TCC nº 5656/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5110/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Roland Trentini, CPF sob o nº 253.444.200-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Canta Galo - Lotes 2, 4, Água Santa E Sguarezi, inscrito no CAR MT118629/2017 e CAR Federal nº MT-5106224-199557522CE84F5090DDC9F7347466F9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 274,2625 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. SIGNATÁRIOS: Roland Trentini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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