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D.O. nº28836 de 25/09/2024
Portaria 170-2024 - Altera a Portaria 75-2021
D.O. nº28836 de 25/09/2024

Port.013-2024 - PA .Prorroga Port.005.2024.PA COFAZ

D.O. nº28838 de 27/09/2024
Portaria nº 113 - Titulares e Substitutos SAAF e Unidades

 PORTARIA Nº 013/2024/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 19, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 729/2024.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 005/2024/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 001/CPA.004/2024/PA/COFAZ/SEFAZ, de 24/09/2024, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 005/2024/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 31/07/2024, a prorrogação do prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 29/09/2024, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 24 de setembro de 2024.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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