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D.O. nº28836 de 25/09/2024
SEFAZDIC202425664
D.O. nº28836 de 25/09/2024

Portaria 170-2024 - Altera a Portaria 75-2021

D.O. nº28836 de 25/09/2024
Port.013-2024 - PA .Prorroga Port.005.2024.PA COFAZ

PORTARIA N° 170/2024-SEFAZ

Altera a Portaria n° 75/2021-SEFAZ, de 14/04/2021 (DOE de 22/04/2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, e

CONSIDERANDO a necessidade de se rever os fluxos observados na fiscalização de trânsito de bens e mercadorias, promovendo simplificação de procedimentos, sem, contudo, vulnerar os controles fazendários;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o inciso I do artigo 21 da Portaria n° 75/2021-SEFAZ, de 14/04/2021 (DOE de 22/04/2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências:

“Art. 21 (...)

I - em relação ao disposto no inciso II do artigo 20, nas seguintes hipóteses:

a) quando o transporte for executado por contribuinte regularmente inscrito no CCE/MT;

b) quando comprovado, de forma inequívoca, que a irregularidade não implicou falta de pagamento total ou parcial do imposto;

(...).”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de setembro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

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