Aguarde por favor...
D.O. nº28823 de 06/09/2024
Portaria da Comissão de Ética
D.O. nº28836 de 25/09/2024

PORTARIA Nº 0048, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Voltar para
resultados

PORTARIA Nº 0048, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

Constitui comitê setorial de aplicação para implementação do Modelo de Governança e Gestão - Gestãopública.gov.br no âmbito Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação SEGES/MGI Nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 729, de 26 de fevereiro de 2024 que dispõe que compete a Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso da SEFAZ/MT orientar e acompanhar a implantação do Modelo de Governança e Gestão nos entes Estaduais;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 4 de Abril de 2022, que revogou a Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, e a Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria 104 GSF-SEFAZ/2023 que constituiu Comitê Central de Governança e Gestão, para implementação, monitoramento e avaliação do Gestãopublicagov.br no âmbito estadual;

Considerando a necessidade de promover a atualização do Comitê de Aplicação Setorial com vistas à aplicação do Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão - IMGG, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.

RESOLVE:

Art.1° Instituir o Comitê de Aplicação Setorial para implementação Modelo de Governança e Gestão - Gestãopublicagov.br no âmbito da SEAF/MT, o qual será composto pelos seguintes membros:

I.      Daniel Carvais da Silva Pimentel;

II.     Andre Rodrigues dos Santos;

III.    Katia Sant’ Ana;

IV.   Sirlene Garcia de Paula;

V.    Reginaldo Ribeiro Martins;

VI.   Willian César Sampaio;

VII.  Luciano Gomes Ferreira;

VIII. Leonardo Vivaldini dos Santos.

§ 1° A Presidência do comitê compete ao servidor constante no inciso I deste artigo.

§ 2° A participação dos membros deste Comitê de Aplicação não ensejará remuneração

de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art.2° Os membros deste Comitê devem observar os cronogramas, treinamentos e orientações em relação à legislação e ao sistema de gestaopublica.gov. divulgados pelo Comitê Central de aplicação formado por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Casa Civil.

Art.3 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº. 026, de 14 de dezembro de 2021 e suas alterações.

Cuiabá - MT, 24 de setembro de 2024.

Andreia Carolina Domingues Fujioka

Secretária Interina de Estado de Agricultura Familiar

Ato nº 1.214/2024, D.O.E nº 28.790, pág. nº 02, 23/07/2024

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital