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D.O. nº28835 de 24/09/2024
Portaria n° 175 -2024 - Alt. Port. 175-19-Impedidos Nota MT-16.9.24
D.O. nº28836 de 25/09/2024

2. minuta de Portaria n. 016_SAAF_SATE_SACE_2024 Comissão de Avaliação

D.O. nº28836 de 25/09/2024
SEFAZDIC202425664

PORTARIA Nº 016/SAAF/SATE/SACE/SEFAZ/2024

A Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado, considerando o Decreto n° 289, de 23

de maio de 2023 e a Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT.

A Secretária Adjunta do Tesouro Estadual, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas

pelo artigo 135, inciso XV, Decreto nº 729/2024;

A Secretária Adjunta de Administração Fazendária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 111/2023/GSF/SEFAZ;

R E S O L V E M:

Art. 1º Constituir a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar no processo para“Contratar consultoria para o desenvolvimento e implementação da Metodologia de Gestão de Operações no Mercado Financeiro para a Administração Financeira do Estado de Mato Grosso, compreendendo:  Projeto Executivo; Diagnóstico da situação atual do Tesouro Estadual com relação ao gerenciamento das operações no mercado financeiro; Proposta de Metodologia de Gestão das Operações no Mercado Financeiro para o Tesouro Estadual; Projeto Piloto de Operações no Mercado Financeiro e Capacitação na Metodologia.”, conforme as normas e políticas de aquisições estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

§ 1.º A Comissão a que se refere o caput deste artigo tem a seguinte composição:

I.    José Alberto Mattos Guimarães, equipe do Produto 3.2, membro titular;

II.   Mauro Nakamura Filho, equipe do Produto 3.2, membro titular;

III.  Israel Gonzaga, equipe do Produto 3.2  membro titular;

IV.  Vilma de Oliveira Silva, Líder do Produto 3.2, membro suplente;

V.   Paulo Ernani Souza, equipe do Projeto 3.2, membro suplente.

§ 2.º A Presidência da Comissão compete à pessoa indicada no inciso I do parágrafo anterior, e na sua ausência ou impedimento, a suplência da Presidência da Comissão compete à pessoa indicada no inciso II.

I.    O Presidente da Comissão receberá as comunicações sobre a seleção e deverá definir a forma em que serão conduzidos os trabalhos da Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento.

II.   As comunicações  entre a Comissão de Contratação e a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento sobre a seleção será através do sistema SIGADOC.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento:

I.    Receber as Manifestações de Interesse, elaborar o Relatório de Escolha da Consultora e encaminhar à Comissão de Contratação da SEFAZ;

II.   Conhecer as propostas técnicas apresentadas verificando sua adequação ao objeto da contratação almejada, conforme os requisitos estabelecidos no TdR - Termo de Referência;

III.  Subsidiar a Comissão de Contratação da SEFAZ-MT quanto aos pedidos de esclarecimentos dos concorrentes, no que se refere às questões técnicas relacionadas ao TdR;

IV.  Avaliar a proposta técnica  e a proposta de preços apresentada e elaborar o Relatório de Julgamento Final;

V.   Dirimir toda e qualquer dúvida relacionada aos aspectos técnicos do objeto a ser contratado, demandada pela Comissão de Contratação da SEFAZ-MT ou pela Unidade de Coordenação do Programa;

VI.  Estabelecer ações visando a conclusão dos trabalhos nos prazos esperados.

Art. 3º Os atos da Comissão de Avaliação e Julgamento:

I.    Deverão ser documentados e registrados em ata ou relatório assinado pelos membros presentes;

II.   Serão considerados válidos desde que os documentos produzidos sejam assinados, no mínimo, pelo Presidente da Comissão e 02 (dois) membros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 23 de setembro de 2024.

(Assinado via SIGADOC)

Anesia Cristina Batista

Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado

Líder do Componente III do PROFISCO II

(Assinado via SIGADOC)

Luciana Rosa

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Radiana Kássia e Silva Clemente

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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