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D.O. nº28839 de 30/09/2024
Iomat - Extrato da Inexigibilidade n° 041.2024
D.O. nº28839 de 30/09/2024

PORTARIA Nº 1877/2024/DPG - ALTERAÇÃO DE FISCAIS PARA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021

D.O. nº28840 de 01/10/2024
EXTRATO-3º-T.A-CONTRATO-Nº-074-2023-BEM-BRASIL

PORTARIA Nº 1877/2024/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAIS PARA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica 001/2021

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e o Município de Cláudia-MT.

Disponibilização pelo Cooperante ao Cooperado de:

01 (um) imóvel para uso apropriado à instalação do Núcleo da Defensoria Pública de Mato Grosso no município de Cláudia/MT;

01 (um) servidor, da área administrativa, para auxiliar na prestação de serviços;

01 (um) funcionário para realização de serviço de limpeza no Núcleo.

2024.0.000005838-0

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Francisco de Paula Nascimento e Silva.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Raquel Amélia Balsan.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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