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D.O. nº28834 de 23/09/2024
EXTRATO-PR. João Paulo Carvalho Feitosa - 20.09.24
D.O. nº28841 de 02/10/2024

SEDEC-PRO-2023 02225 Recurso Hierárquico GEOSOLO-01.10.24

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Protocolo nº: SEDEC-PRO-2023/02225

Interessado: GEOSOLO - ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Assunto: RECURSO HIERÁRQUICO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de outubro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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