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D.O. nº28842 de 03/10/2024
Decisão PM-PRO-2023-03995.01
D.O. nº28843 de 04/10/2024

6.2 Portaria

D.O. nº28844 de 07/10/2024
PORTARIA 0431-2024 - SUBSTITUIÇÃO FISCAL TITULAR E FISCAL SUBSTITUTO CONVÊNIO 2853-2022

PORTARIA Nº 182/2024/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 024/2024 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 024/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 132/2024/CGE-COR/SESP, cujo Extrato fora publicado no D.O.E. de 19/06/2024, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 02/10/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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