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D.O. nº28845 de 08/10/2024
PORTARIA 244 Arrecadaçao Fazenda Bertuol FN
D.O. nº28845 de 08/10/2024

PORTARIA 245 Arrecadaçao Fazenda Caramuru II

D.O. nº28845 de 08/10/2024
PORTARIA 247 Arrecadaçao Fazenda Nascente

PORTARIA Nº 245

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2024/09034.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 1.028,5517 hectares, situada no município de MARCELÂNDIA-MT, denominada “FAZENDA CARAMURU II”.

Perímetro: 14.853,59 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ADR-M-2963, de coordenadas N 8.750.681,728m e E 771.133,611m, localizado na divisa com a Fazenda Santa Fabrícia, Cód. Incra: 9011641552849 Matrículas 6752, 6753 (CRI Claudia) e 2305 (CRI Marcelândia), propriedade de Agropecuária Marttinez Rossi S/A inscrita no CNPJ 23.928821/0001-98 e da Fazenda Fortaleza, ocupada por Ricardo Garcia Martinez, portador do RG 3.322.627-6 SSP/PR e do CPF: 584.404.709-59; deste segue confrontando com a Fazenda Fortaleza com azimute de 117°05'33" e distância de 4.155,51m até o vértice E52-M-0710, de coordenadas N 8.748.789,192m e E 774.833,144m; deste segue confrontando separados pela Estrada Vicinal 19 com a Fazenda Macaco, ocupada por Fabielli Borin Campos, portadora do RG GB 058.272 SRDPF-MT e do CPF 041.540.931-31, com azimute de 221°57'44" e distância de 858,75m até o vértice E52-V-0126, de coordenadas N 8.748.150,639m e E 774.258,951m; deste segue confrontando separado pela Estrada Vicinal 19 com a Fazenda Vale Verde, ocupação de Fabíola Soffa Borin, inscrita no CPF 054.894.081-97 e RG 2.518.946-8 SSP/MT, com azimute de 221°57'44" e distância de 1.491,25m até o vértice ADR-M-3126, de coordenadas N 8.747.041,766m e E 773.261,841m; deste segue confrontando com a Fazenda Petrykowski, ocupação de Evandro Petrykowski portador do RG 1.337.659-4 SSP/MT e do CPF: 918.879.761-91, com os seguintes azimutes e respectivas distâncias: 305°30'12" e 2.240,29m até o vértice ADR-M-3119, de coordenadas N 8.748.342,810m e E 771.438,063m; 215°02'44" e 1.147,24m até o vértice E52-M-0760, de coordenadas N 8.747.403,573m e E 770.779,287m; deste segue confrontando com a Fazenda Caramuru ocupada por Waldir Martinez Rossi Junior, inscrito no CPF: 566.065.759-15 e RG: 3.335.319-7 SSP/PR, com azimute de 293°33'42" distância de 1.727,73m até o vértice E52-M-0761, de coordenadas N 8.748.094,212m e E 769.195,597m; deste segue confrontando com a Fazenda Santa Fabrícia inicialmente referida com azimute 36°49'58" e distância de 3.232,82m até o vértice ADR-M-2963, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas e da base de controle denominada: E52-BASE-0084 de coordenadas E 771083,643m, N 750622,432m Z=358,480m localizada junto à área da casa de hóspedes na divisa da Fazenda Santa Fabrícia, têm referência no Sistema Geodésico Brasileiro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas estão representadas no Sistema UTM, no meridiano central 57° WGr e ao equador, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 07 de outubro de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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