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D.O. nº28843 de 04/10/2024
PORTARIA 241 Arrecadaçao Fazenda Preima
D.O. nº28845 de 08/10/2024

PORTARIA 242 Arrecadaçao Estancia Esperança

D.O. nº28845 de 08/10/2024
PORTARIA 243 Arrecadaçao Fazenda Barigajau

PORTARIA Nº 242

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2024/07220.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 36,7257 hectares, situada no município de DOM AQUINO-MT, denominada “ESTÂNCIA ESPERANÇA”.

Perímetro: 2.440,28 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude

(m)

Código

Azimute

Dist.(m)

Confrontações

GWQ-M-1895

-54°37'19,787"

-15°34'53,570"

568,12

GWQ-M-1896

179°21'

550,25

Estância Sagrada Família - Área B - Maria de Fátima Jesus Andrade

GWQ-M-1896

-54°37'19,581"

-15°35'11,469"

585,82

FH8-M-0104

256°26'

619,06

CNS: 06.385-9 | Mat. 12882 | Fazenda São Vicente da Mata Verde

FH8-M-0104

-54°37'39,780"

-15°35'16,188"

586,58

GWQ-M-1894

353°42'

602,29

CNS: 06.385-9 | Mat. 12882 | Fazenda São Vicente da Mata Verde

GWQ-M-1894

-54°37'41,994"

-15°34'56,713"

560,78

GWQ-M-1895

81°41'

668,68

Estância Campo Alegre - Antonio Carlos de Farias Neto

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 07 de outubro de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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