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D.O. nº28845 de 08/10/2024
PORTARIA 242 Arrecadaçao Estancia Esperança
D.O. nº28845 de 08/10/2024

PORTARIA 243 Arrecadaçao Fazenda Barigajau

D.O. nº28845 de 08/10/2024
PORTARIA 244 Arrecadaçao Fazenda Bertuol FN

PORTARIA Nº 243

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2024/08357.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 233,4934 hectares, situada no município de GENERAL CARNEIRO-MT, denominada “FAZENDA BARIGAJAU”.

Perímetro: 10.356,03 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude

(m)

Código

Azimute

Dist.(m)

Confrontações

DMM-M-3247

-52°55'16,615"

-15°37'38,343"

415,41

DMM-M-3248

109°51'

2977,21

CNS: 06.425-3 | Mat. 82110 | Fazenda Barigajau, Valzumiro Ceolim

DMM-M-3248

-52°53'42,608"

-15°38'11,236"

497,04

A6F-M-A497

63°32'

1495,05

CNS: 06.425-3 | Mat. 82110 | Fazenda Barigajau, Valzumiro Ceolim

A6F-M-A497

-52°52'57,675"

-15°37'49,566"

466,88

A6F-M-B208

228°33'

1672,62

CNS: 06.425-3 | Mat. 80663 | Fazenda Barigajau, Valzumiro Ceolim

A6F-M-B208

-52°53'39,773"

-15°38'25,574"

465,69

A6F-M-B141

279°52'

2688,2

Fazenda Córrego Fundo, Ana Karla Mira das Neves

A6F-M-B141

-52°55'08,685"

-15°38'10,581"

425,569

A6F-M-B244

233°40'

331,84

Fazenda Córrego Fundo, Ana Karla Mira das Neves

A6F-M-B244

-52°55'17,661"

-15°38'16,975"

448,328

F4W-M-1582

355°16'

296,76

CNS: 06.425-3 | Mat. 69613 | Fazenda Barreirinho - Área 01, Raquel de Carvalho

F4W-M-1582

-52°55'18,482"

-15°38'07,354"

400,433

AIH-M-3713

355°17'

74,67

CNS: 06.425-3 | Mat. 69613 | Fazenda Barreirinho - Área 02, Raquel de Carvalho

AIH-M-3713

-52°55'18,688"

-15°38'04,933"

402,287

DMM-M-3247

04°19'

819,69

CNS: 06.425-3 | Mat. 69613 | Fazenda Barreirinho - Área 02, Raquel de Carvalho

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 07 de outubro de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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