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D.O. nº28846 de 09/10/2024
PUBLICAÇÃO - APÓS INDEFERIMENTO DA CONCILIAÇÃO - APRESENTAR DEFESA - OUTUBRO
D.O. nº28847 de 10/10/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 031

D.O. nº28848 de 11/10/2024
Edital de Citação Autos de Infração SUF 10-10-24

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 10 Setembro de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ADELINO FERMIANO DOS SANTOS

41046510959

GUILHERME KUHN PUPULIN - OAB/MT 31.366

1761 D

ACÓRDÃO CONSEMA 152/2024

25.644,00
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