Legislação

D.O. nº28847 de 10/10/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 031

D.O. nº28848 de 11/10/2024

Edital de Citação Autos de Infração SUF 10-10-24

D.O. nº28849 de 14/10/2024
PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR DEFESA

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Número do Termo de Embargo	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA MADEIRA I	JOSE AVELINO DE ABREU CORREIA	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT	105.294.468-04	0144009324 08/08/2024		W56º54’29,68” S13º18’35,50”
ESTÂNCIA TEEN	VANDERLEI JOSE PACHECO	ALTA FLORESTA - MT	886.464.409-15	0144008824 29/07/2024		W55º54’54,07” S09º53’55,56”
FAZENDA PLATOR	DARCI ANTONIO MADALAO	COLNIZA - MT	127.622.702-78	2119004524 02/04/2024		W59º01’38,11” S09º03’10,66”
FAZENDA CUPIRA	PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA	COCALINHO - MT	963.745.431-49	1095020224 10/05/2024	1095020324 10/05/2024	W51º07’52,43” S14º16’38,21”
SÍTIO CALISTO	ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA	NOVA BRASILÂNDIA - MT	651.422.251-04	0193039224 22/07/2024	0193039324 22/07/2024	W55º00’13,29” S14º58’59,59”
FAZENDA SANTO ANTONIO	ANTENOR FORIN	LAMBARI D’OESTE - MT	015.613.148-03	1685001923 03/08/2023	1685002123 03/08/2023	W57º44’43,97” S15º27’33,13”
FAZENDA DUAS MENINAS	AILTON DE OLANDA FERRAE	JAURU - MT	437.268.791-53	1061007323 20/06/2023		W59º01’28,18” S14º57’28,93”
AILTON DE OLANDA FERRAE	AILTON DE OLANDA FERRAE	JAURU -MT	437.268.791-53	1061005923 19/06/2023	10661006023 19/05/2023	W58º59’01,71” S15º00’13,30”
AILTON DE OLANDA FERRAE	AILTON DE OLANDA FERRAE	JAURU -MT	437.268.791-53	1776000723 14/08/2023	1776000823 14/08/2023	W59º02’00,49” S14º56’07,93”
CHACARA GUADALUPE	FRANK FRANCO ROCHA	POCONÉ - MT	867.629.071-72	3989013924 22/05/2024	3989014024 22/05/2024	W56º42’19,51” S16º03’19,47”
SÍTIO TERRA BOA	NILSON DONADELI	GLÓRIA D’OESTE - MT	016.256.509-73	0941002923 17/08/2023	0941003023 18/08/2023	W58º16’22,60” S15º42’28,70”
FAZENDA MONTANA II	ALVARO HONORATO RAVANE	RONDOLÂNDIA - MT	658.551.162-04	1087061724 19/07/2024	1087061824 19/07/2024	W60º48’23,00” S09º52’59,00”
DOURADINA TRANSPORTE	DOURADINA TRANSPOTE DE CARGAS LTDA	ARIQUEMES -RO	33.875.205/0001-70	1974000423 06/11/2023		W54º42’22,00” S16º25’02,00”
JULIO DA LUZ FREITAS	JULIO DA LUZ FREITAS	MARCELÂNDIA - MT	952.382.551-87	1474003724 04/07/2024	1474003924 05/08/2024	W54º10’30,50” S10º48’24,51”
FAZENDA LB	MOACIR DOMINGUES DA SILVA	APIACÁS - MT	266.149.628-92	0347004224 14/06/2024		W57º45’07,79” S09º22’28,21”
SÍTIO VISTA ALEGRE	IGOR RODRIGUES DE REZENDE	UNIÃO DO SUL - MT	043.243.601-46	1087067324 06/08/2024	1087067424 06/08/2024	W54º34’04,00” S11º36’47,00”
SANTA FELICIDADE	LEONEL BERBERT	ROSÁRIO OESTE - MT	329.731.799-04	0193039824 24/07/2024	0193039924 24/07/2024	W56º05’36,63” S14º58’28,63”
FAZENDA FIGUEIRAS	ADALGIZA PORTUGAL CERCI	LAMBARI D’OESTE - MT	633.190.639-87	3981001324 22/03/2024	3981001424 22/03/2024	W57º38’18,57” S15º28’38,28”
FAZENDA SÃO JOSÉ	MARCIA APARECIDA LINS DE QUEIROZ KELLER	RONDOLÂNDIA - MT	052.181.428-67	1684004724 23/06/2024		W61º28’10,80” S10º11’59,24”
FAZENDA UNIVERSAL	ISMAEL DA SILVA SANTANA	APIACÁS -MT	188.719.339-15	1389004823 19/12/2023	1389005023 19/12/2023	W57º44’41,23” S09º24’38,52”
PA ITANHANGÁ - LOTE 96	LUIZ COLOMBO NETO	ITANHANGÁ - MT	198.253.740-04	3468080624 23/05/2024	3468080724 23/05/2024	W56º57’37,17” S12º12’04,24”
FAZENDA INDEPENDENCIA	(ESPÓLIO) JOSÉ DE SOUZA PINTO	LUCIARA - MT	608.839.368-87	3381002224 27/02/2024	3381002324 27/02/2024	W50º41’10,00” S11º09’24,99”
FAZENDA INDEPENDENCIA	(ESPÓLIO) JOSÉ DE SOUZA PINTO	LUCIARA - MT	608.839.368-87	1099001223 27/04/2023	1099001323 27/04/2023	W50º50’05,37” S11º06’31,87”
FAZENDA SÃO JOSÉ	MARCIA APARECIDA LINS DE QUEIROZ	RONDOLÂNDIA - MT	052.181.428-67	1524018423 15/08/2023	1524018523 15/08/2023	W61º23’46,00” S10º12’22,00”

Cuiabá, 09 de outubro de 2024.

Mauren Lazaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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