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D.O. nº28848 de 11/10/2024
LEI 12689
D.O. nº28848 de 11/10/2024

LEI 12688

D.O. nº28848 de 11/10/2024
LEI 12691

LEI Nº            12.688,             DE   10   DE           OUTUBRO          DE 2024.

Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.607, de 09 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescido o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 11.607, de 09 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa de Mato Grosso, com a seguinte redação:

“Art. 2º  (...)

(...)

VI - turismo sustentável: aquele que leva em consideração impactos sociais, ambientais e econômicos, bem como os grupos de interesse envolvidos na atividade.”

Art. 2º  Ficam acrescidos os incisos V, VI e VII ao art. 3º da Lei nº 11.607, de 09 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa de Mato Grosso, com a seguinte redação:

“Art. 3º  (...)

(...)

V - a descentralização e integração regional;

VI - a inclusão produtiva e o fortalecimento do associativismo; e

VII - o meio ambiente equilibrado.”

Art. 3º  Ficam acrescidos os incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV ao art. 4º da Lei nº 11.607, de 09 de dezembro de 2021, que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa de Mato Grosso, com a seguinte redação:

“Art. 4º  (...)

(...)

VIII - desenvolver, ordenar e promover o segmento turístico de Turismo Sustentável para a Economia Criativa em Mato Grosso;

IX - contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas de ordem regional e promover uma melhor distribuição de renda e a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho no setor turístico;

X - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas em Mato Grosso, mediante a promoção e o apoio à comercialização e ao desenvolvimento do produto turístico advindo da Economia Criativa;

XI - democratizar e propiciar o acesso ao turismo ligado à Economia Criativa em Mato Grosso, contribuindo para a elevação da valorização cultural da população;

XII - promover a interiorização do desenvolvimento socioeconômico sustentável em Mato Grosso, favorecendo o protagonismo mato-grossense como destino turístico e cultural do país;

XIII - incentivar e apoiar a realização e a atualização dos inventários de patrimônio turístico em Mato Grosso;

XIV -  promover circuitos turísticos visando à articulação de ações vinculadas a levantamentos de necessidades locais e regionais, apoiando a gestão, a estruturação e a promoção do turismo sustentável de economias criativas em uma região, de acordo com os objetivos desta Lei e atendendo às diretrizes federais e devidas certificações por órgãos estaduais competentes;

XV - promover atividades, eventos e projetos de educação ambiental, com foco no resgate da cultura local e diversificar a oferta turística por meio da dinamização cultural e do desenvolvimento e divulgação da gastronomia local.”

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  outubro  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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