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D.O. nº28848 de 11/10/2024
DESPACHO. Carlos Roberto Pires Cesário
D.O. nº28848 de 11/10/2024

DESPACHO. Antonio Romão Alves Ferreira

D.O. nº28854 de 21/10/2024
EXTRATO - PAD. Marcel Souza de Cursi-Valdisio e outros - 18.10.24

PROCESSO Nº:     SEDUC-PRO-2023/26630

APENSOS N°: CGE-PRO-2022/00648

INTERESSADOS: ANTÔNIO ROMÃO ALVES FERREIRA MARTINS;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:      EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor ANTÔNIO ROMÃO ALVES FERREIRA MARTINS, matrícula 140585, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 223/SGACI/PGE/2023 da Procuradoria-Geral do Estado, ACOLHER as conclusões da Comissão Processante e, com fulcro no artigo 159, II, da LC nº 04/1990, APLICAR a pena de DEMISSÃO ao servidor ANTÔNIO ROMÃO ALVES FERREIRA MARTINS, matrícula 140585, diante da comprovação da conduta ilícita de abandono de cargo, com a consequente declaração de vacância do cargo; e 2. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de outubro  de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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