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D.O. nº28848 de 11/10/2024
DESPACHO. Guilherme Cardoso Júnior
D.O. nº28848 de 11/10/2024

DESPACHO. Carlos Roberto Pires Cesário

D.O. nº28848 de 11/10/2024
DESPACHO. Antonio Romão Alves Ferreira

PROCESSO Nº:                 SEMA-PRO-2023/21442;

APENSOS Nº:                    SEMA-PRO-2023/21327; SEMA-PRO-2023/21331;

SEMA-PRO-2023/21335; SEMA-PRO-2023/21442;

SEMA-PRO-2023/21450; SEMA-PRO-2023/21451;

SEMA-TER-2023/29814; SEMA-TER-2023/29819-A;

SEMA-TER-2023/29839; SEMA-TER-2023/29843;

SEMA-TER-2023/29848; e SEMA-TER-2023/29881.

INTERESSADOS: CARLOS ROBERTO PIRES CESÁRIO;

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

ASSUNTO:                                  EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor CARLOS ROBERTO PIRES CESÁRIO, Assistente de Meio Ambiente, matrícula nº 80415. RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 841/SGACI/2023 2. APLICAR a pena de DEMISSÃO ao servidor CARLOS ROBERTO PIRES CESÁRIO, Assistente de Meio Ambiente, matrícula nº 80415, com fulcro no art. 143, incisos I, II, III e IX, no art. 144, inciso IX, e no art. 159, incisos I e IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990. 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhe o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de outubro  de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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