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D.O. nº28849 de 14/10/2024
PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR DEFESA
D.O. nº28849 de 14/10/2024

PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR RECURSO

D.O. nº28850 de 15/10/2024
259 - EDITAL DE INDEFERIMENTO CRAQC INERCIA - 7001109.2024

NOTIFICAÇÃO

O Núcleo de Conciliação Ambiental, por meio da SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre a audiência de conciliação INEXITOSA, para tomar CONHECIMENTO de seus termos (art. 30, § 5º do decreto 1.436/2022).

Após a presente notificação, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO, conforme Decreto Estadual n. 1436/2022, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 14 de outubro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCURADOR- Nº DA OAB

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

ETORE FERONATO

135.415.799-00

ALESSANDRA PANIZI SOUZA  - OAB/MT 6.124

428081/2020

200331741
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