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D.O. nº28850 de 15/10/2024
RESOLUÇÃO CIB 292
D.O. nº28850 de 15/10/2024

RESCIBMT Nº 293 10.10.2024 -PISO VARIAVEL VIGILÂNCIA SANITÁRIA

D.O. nº28850 de 15/10/2024
RESCIBMT Nº 294 10.10.2024 LEITOS UTI PED HOSP. CLINICAS PRIMAVERA DO LESTE

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 293 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação dos municípios, abaixo descritos, como referências para promoverem junto aos demais municípios das suas respectivas regiões de saúde, a ampla discussão e a promoção para a adoção de instrumentos e procedimentos para melhoria da gestão, do planejamento e priorização na execução das ações sanitárias no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, baseadas nas diretrizes e requisitos do sistema de gestão da qualidade e no gerenciamento de risco.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

III - O financiamento das ações de vigilância sanitária a nível federal, que é constituído de piso fixo (PFVISA) e piso variável (PVVISA);

IV - Que o piso variável de vigilância sanitária (PVVISA), é um incentivo financeiro federal destinados aos estados e aos municípios para apoiar a implementação de estratégias para o fortalecimento e a execução das ações de vigilância sanitária voltadas à necessidade de saúde da população, definidas de forma tripartite;

V - A necessidade de operacionalização da estratégia descrita no inciso III do art. 1º da Portaria GM/MS n.º 3.532/2022: “III - aos estados e Distrito Federal, que coordenam no âmbito das regiões de saúde de seus respectivos territórios, para a promoção de ampla discussão e de inciativas para a qualificação e capacitação dos profissionais que atuam na vigilância sanitária, buscando a melhoria da organização, gestão, planejamento, com a priorização da atuação das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo III desta Portaria”;

VI - O Ofício Circular nº 16/2024/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA, que trata da Transferência de Recursos financeiros do PV-Visa 2024 para estados, Distrito Federal e municípios reconhecidos como referência em suas regiões de saúde; que o repasse financeiro pelo Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) será destinado aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que participam de iniciativas, projetos e programas no âmbito da Anvisa;

VII - Que a organização e a execução das ações de vigilância sanitária, exercidas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS, possuem como premissa a implementação dos conceitos e requisitos do sistema de gestão da qualidade e do gerenciamento do risco, conforme disposto no inciso VI do art. 2º da Resolução RDC n.º 560, de 30 de agosto de 2021, e no §2º do art. 10 da Resolução RDC n.º 49, de 31 de outubro de 2013;

VIII- Que os programas de incentivos e melhoria da organização, da gestão e da execução das ações de vigilância sanitária visam promover a discussão com as equipes municipais, regionais e estaduais que compõem o SNVS e a harmonização dos processos de atuação da vigilância sanitária, para realização do planejamento e da priorização das ações de vigilância sanitária em seu território;

IX- A orientação tripartite de indicação de 01 (um) município de cada uma das regiões de saúde do estado a ser pactuado em CIR-Comissão Intergestores Regional, para apoiar a discussão regional sobre gerenciamento de risco na organização e execução das ações de vigilância sanitária.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os municípios, abaixo descritos, como referências para promoverem junto aos demais municípios das suas respectivas regiões de saúde, a ampla discussão e a promoção para a adoção de instrumentos e procedimentos para melhoria da gestão, do planejamento e priorização na execução das ações sanitárias no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, baseadas nas diretrizes e requisitos do sistema de gestão da qualidade e no gerenciamento de risco:

Município

Região de Saúde/ERS

NOVA CANAÃ DO NORTE

REGIÃO NORTE

COLÍDER

REGIÃO NORTE

LUCAS DO RIO VERDE

TELESPIRES

GUIRATINGA

REGIÃO SUL

PRIMAVERA DO LESTE

REGIÃO SUL

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

OESTE MATOGROSSENSE

TANGARÁ DA SERRA

MÉDIO NORTE

PONTES E LACERDA

OESTE MATOGROSSENSE

Parágrafo único. Os municípios acima definidos como referências, foram designados através de pactuações entre os gestores nas respectivas regiões.

Art. 2º Aprovar subsídio destinado a contratação de consultores pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária conforme pactuação entre os gestores, na modalidade de repasse fundo a fundo, em parcela única, o valor de R$ 92.714,10 (noventa e dois mil setecentos e catorze reais e dez centavos).

Art. 3º Para subsídio da execução das competências atribuídas no art. 1º desta Resolução, os municípios ora definidos receberão, na modalidade de repasse fundo a fundo, em parcela única, o valor de R$ 92.714,10 (noventa e dois mil setecentos e catorze reais e dez centavos), à exceção o município de Primavera do Leste por contemplar dois eventos receberá o valor de R$ 185.428,20 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), Os eventos serão divididos conforme anexo único desta resolução.

Art. 4º O estado será responsável por promover, junto aos municípios, nas suas respectivas regiões de saúde, a ampla discussão e a promoção para a adoção de instrumentos e procedimentos para melhoria da gestão, do planejamento e priorização na execução das ações sanitárias no âmbito do SNVS, baseadas nas diretrizes e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento de Risco.

Art. 5º Os municípios de referência das Regiões de Saúde e Coordenadoria de Vigilância Sanitária farão jus ao recebimento do Piso Variável de Vigilância Sanitária, conforme Portaria a ser publicada após a homologação das pactuações nas Comissões Intergestores Bipartite.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 10 de Outubro de 2024

     Juliano Silva Melo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

Os anexos estão disponíveis na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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