Legislação

D.O. nº28851 de 16/10/2024
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 15.2024

D.O. nº28856 de 23/10/2024

29.2024 - INEX RP TASER - PM -PRO-2024.02832

D.O. nº28859 de 29/10/2024
ARP 010 2024 SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2322/SGAC/PGE/2024, Despacho nº 78246/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2024/02832 e A U T O R I Z O o registro de preço da empresa AXON ENTERPRISE INC, inscrita no Employer Identification Number (EIN) sob nº 86-0741227, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para futura e eventual aquisição de Arma de Incapacitação Neuromuscular modelo Taser X2 e acessórios para atender as demandas das unidades desconcentradas da SESP.

ITEM	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	1200	US$ 1.102,46 R$ 5.600,50	US$ 1.322.952,00 R$ 6.720.600,00
02	1470	US$ 65,25 R$ 331,47	US$ 95.917,50 R$ 487.260,90
03	1200	US$ 63,00 R$ 320,04	US$ 75.600,00 R$ 384.048,00
04	20900	US$ 30,60 R$ 155,45	US$ 639.540,00 R$ 3.248.905,00
05	10	US$ 144,00 R$ 731,52	US$ 1.440,00 R$ 7.315,20

No valor global de US$ 2.135.449,50 (Dois milhões centro e trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove dólares americanos e cinquenta centavos), R$ 10.848.129,10 (dez milhões oitocentos e quarenta e oito mil cento e vinte e nove reais e dez centavos) *, com fulcro no artigo 74, inciso I e artigo 78, inciso IV da Lei 14.133/2021, e juntamente com demais Legislação pertinente

* A conversão dos dólares americanos (USD) em reais (BRL) obedeceu a cotação da moeda do dia para a data de 03/04/2024, segundo o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, que foi de U$ 1,00 = R$ 5,08 (endereço: https://www.bcb.gov.br/conversao).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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