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D.O. nº28851 de 16/10/2024
EXTRATO 1º T.A - CONTRATO Nº 060-2024 - MERIAN AMIK DA SILVA
D.O. nº28851 de 16/10/2024

REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1662.2024.SDPG - Autoriza afastamento da comarca de Defensora Pública (Shalimar - com preju)

D.O. nº28851 de 16/10/2024
PORTARIA Nº 2060.2024.SDPG - Férias - enviada 15.10.2024

PORTARIA Nº 1662/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000008145-4.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o afastamento da Defensora Pública SHALIMAR BENCICE E SILVA de sua comarca no período de 11/11/2024 a 14/11/2024, para participar do XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, que ocorrerá em São Luís/MA, COM prejuízo de suas atribuições ordinárias e cumulativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado

(*) Esta Portaria está sendo republicada conforme determinado no processo nº 2024.0.000008145-4.

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