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D.O. nº28851 de 16/10/2024
PORTARIA N 306-2024-SECEL-MT - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO - EDITAIS N. 12, 13, 14 E 15 - 2023 - LPG
D.O. nº28852 de 17/10/2024

PORTARIA N 339-2024

D.O. nº28856 de 23/10/2024
portaria n 342 2024 gab secel eleição consed (1).teste

PORTARIA N°. 339/2024/GAB/SECEL

O    SECRETÁRIO    DE    ESTADO    DE    CULTURA, ESPORTE    E    LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art.  3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº.  840/2017, Art.  99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art.1º Revogar a Portaria N° 320/2024/GAB/SECEL que designa o servidor responsável pela fiscalização dos contratos 006/2022/SECEL e 017/2022/SECEL.

Art.2º Designar a servidora Sra.  RAFAELA GLORIA DA SILVA, matrícula nº 319060, para exercer a função de Fiscal dos Contratos relacionados abaixo:

CONTRATO/PROCESSO

CONTRATADA/CNPJ

OBJETO

VALOR

VIGÊNCIA

006/2022/SECEL (SECEL-PRO-2021/00180)

Solução Locadora de Toaletes Ltda, CNPJ n° 17.505.616/0001-17

Contratação de empresa para fornecimento de água mineral, gelo potável e para prestar serviços de locação de mesas, cadeiras, caixas térmicas, tendas, fechamento lateral de tendas e grade inibidora para atender os eventos a serem realizados pela SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT, Conforme Exigências Constantes no Termo de Referência.

R$ 410.339,15

12 (doze) meses 05/05/2024 a 0/05/2025

017/2022/SECEL (SECEL-PRO-2022/01029)

Solução Locadora de Toaletes Ltda, CNPJ n° 17.505.616/0001-17

Contratação de empresa para a prestação de serviços, sob demanda, de toda in-fraestrutura e locação de equipamentos, incluindo montagem, utilização, manutenção, desmontagem e apoio logístico, (banheiros químicos) para atender as necessidades de eventos realizados, apoiados e sob gestão da SECEL/MT, conforme  especificações  contidas  no  Termo  de  Referência e  demais  exigências  estabelecidas  neste  Edital  e seus anexos, sujeitando-se a contratada a atender ri-gorosamente os termos do Pregão Eletrônico nº 031/2021/PREF. MUNICIPAL DE CUIABÁ.

R$ 399.000,00

12 (doze) meses 29/06/2024 a 28/06/2025

Art.3º Designar a servidora Sra. RAYANNY CORREA BORGES, matrícula nº 299309, para exercer a função de suplente de fiscal dos Contratos relacionados acima.

Art.4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art.5º Esta Portaria tem seus efeitos a partir do dia 14/10/2024.

Art.6º Revogar as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2024.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

(Original Assinado)

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